22/08/2025 13:18

Baixa Definitiva
22/08/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de NOEMIA ARAUJO CORREA LIMA em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:38

Embargos de declaração não acolhidos
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de NOEMIA ARAUJO CORREA LIMA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 19:21

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:21

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 07:33

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:59

Publicado Sentença em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804441-09.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NOEMIA ARAUJO CORREA LIMA RÉU: NITEROI PREV HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/07/2025 19:19

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 19:19

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 19:19

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 19:19

Recebidos os autos
14/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
13/05/2025 13:55

Recebidos os autos
06/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de NOEMIA ARAUJO CORREA LIMA em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de NOEMIA ARAUJO CORREA LIMA em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:39

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 00:18

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 13:57

Expedição de Mandado.
14/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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