23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DESPACHO Processo: 0801228-94.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA QUEIROS DE OLIVEIRA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Diante do certificado, à ré para que, em cinco dias, cumpra o já determinado na sentença, com a ratificação pessoal do acordo em cartório (preposto da ré), sob pena de multa de 20% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Aliás, a indispensabilidade da ratificação pessoal consta, expressamente, de forma fundamentada, do próprio despacho inicial, nos seguintes termos: "...

Ainda que as partes tenham previamente comunicado, por petição, a celebração de acordo, a audiência de conciliação será sempre mantida em pauta para ratificação pessoal da transação, nos termos do Aviso Conjunto 10/2015 e dos Enunciados 8.13 e 8.14 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023), sendo expressamente vedada, aliás, a ratificação por meio do balcão virtual.

A serventia, nestes casos, deverá previamente certificar sobre a regularidade da representação processual das partes e, se for o caso, intimar para eventual regularização no prazo de 48 horas...".

Os Enunciados, aliás, foram mantidos no Aviso Conjunto TJ/COJES 25/24.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
11/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 01:18

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FABIANA QUEIROS DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:06

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:36

Homologada a Transação
27/08/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDREZA DE SOUZA DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:29

Juntada de petição
29/05/2024 15:54

Juntada de Petição de ata da audiência
28/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:12

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:59

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 15:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
14/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:37

Juntada de petição
08/05/2024 16:34

Juntada de Petição de ata da audiência
07/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ANDREZA DE SOUZA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:57

Audiência Conciliação designada para 08/05/2024 16:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
09/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:21

Juntada de petição
08/04/2024 13:31

Juntada de Petição de ata da audiência
05/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2024 14:04

Juntada de Petição de outros documentos
29/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 09:50

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 09:50

Audiência Conciliação designada para 08/04/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
27/02/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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