09/07/2025 00:00

Intimação

1.

RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I do CPC), ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. 3.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário ou impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente planilha de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC; b) Indique bens do executado passíveis de penhora; c) Requeira as diligências que entender pertinentes para a satisfação do crédito. 6.

Sem prejuízo, ao cartório para dar cumprimento à Sentença de fls.171/176 no tocante ao nº 07 da assentada (fl. 171), conforme solicitado na petição de fls199/200 parte final ( expedição de mandado de reintegração de posse para que seja assegurada a posse dos autores). 7.

Após, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos.
03/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 19:06

Conclusão
15/06/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:35

Juntada de petição
18/03/2025 17:03

Juntada de petição
10/03/2025 17:50

Processo Desarquivado
24/09/2022 18:01

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:55

Documento
15/09/2022 12:51

Trânsito em julgado
23/05/2022 09:32

Juntada de petição
05/05/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 15:45

Juntada de documento
11/02/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 04:45

Homologada a Transação
18/01/2022 04:45

Conclusão
18/01/2022 04:43

Juntada de documento
22/11/2021 02:37

Documento
20/11/2021 03:19

Documento
20/11/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 03:19

Documento
13/11/2021 03:31

Documento
12/11/2021 17:28

Documento
08/11/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 23:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:54

Juntada de petição
14/09/2021 16:23

Juntada de documento
26/08/2021 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 16:09

Audiência
15/07/2021 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2021 12:22

Conclusão
15/07/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:45

Juntada de petição
02/05/2021 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 10:29

Conclusão
11/01/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 19:44

Juntada de petição
14/12/2020 19:21

Juntada de petição
12/11/2020 17:04

Juntada de petição
02/09/2020 14:14

Expedição de documento
23/08/2020 11:41

Expedição de documento
08/04/2020 10:57

Juntada de documento
19/03/2020 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 16:50

Conclusão
16/03/2020 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 16:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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