20/12/2024 06:50

Baixa Definitiva
20/12/2024 06:50

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 06:50

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ROSANGELA CELIA RODRIGUES SOARES em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
08/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ROSANGELA CELIA RODRIGUES SOARES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA RODRIGUES SOARES em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de REGINA CELIA SOARES DA ROCHA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:32

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 17:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803646-89.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA RODRIGUES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA MARIA RODRIGUES SOARES, REGINA CELIA SOARES DA ROCHA RÉU: CLARO S A SENTENÇA SÔNIA MARIA RODRIGUES SOARES e REGINA CÉLIA SOARES DA ROCHA ingressaram com ação em face de CLARO S.A com pedido de tutela de urgência para restabelecimento do serviço de telefonia; requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, sendo R$10.000,00 para cada autora.

Alegam, em síntese, que primeira autora é cliente da empresa ora ré, eis que possui uma linha telefônica da operadora Claro Fixo nº 21 2084-7670 código cliente nº 021/184111958, no valor mensal de R$ 21,44 (vinte e um reais e quarenta e quatro centavos).

Informa que a segunda autora é filha da primeira autora, como a sua genitora atualmente está com 74 anos de idade e apresenta algumas limitações, devido a doença, uma vez que a mesma foi diagnosticada com Alzheimer.

Afirmam que não obstante estarem com todas as faturas de consumo quitadas se encontram desde janeiro com o fornecimento do mesmo totalmente interrompido.

Relatam ainda que realizaram diversas tentativas de resolução administrativa, sem sucesso, conforme alguns dos números de protocolos de atendimento, protocolo nº 021241092611875; protocolo nº 038245432159165; protocolo nº 021241102642134; protocolo nº 021241103125808 e protocolo nº 038245464046884.

Tutela de urgência deferida no ID 110924578.

Contestação no ID 115282755 alegando que não houve qualquer falha na prestação de serviço da ré; contrato se encontra conectado NetFone, verificamos que o contrato teve desabilitação no dia 02/01/2024, tendo sido habilitado novamente dia 08/01/2024.

Tal desconexão ocorreu devido ao pagamento da fatura 15/11/2023 com o código de barras errado, o que acabou gerando um atraso na baixa da fatura, pois quando ocorre erro na digitação, o pagamento, apesar de ter ido para a Ré, não foi para o contrato correto, o que acaba dificultando a localização para baixa, sendo necessária a busca manual.

Assim, a baixa do pagamento ocorreu somente no dia 08/01/2024, dia em que o serviço foi novamente habilitado.

Alega ainda culpa exclusiva do consumidor, ausência de dano moral e ausência de prova mínima.

Réplica no ID 140902901 informando que o serviço só foi restabelecido após o deferimento da tutela de urgência.

Não foram requeridas outras provas pelas partes. É o relatório.

Passo a julgar.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta interrupção do serviço e suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade do fornecimento do serviço.

Embora alegue que a fatura referente ao mês de novembro tenha sido paga com código de barras errado, o que de fato ocorreu, gerando a interrupção do serviço em 02/01/2024, não há comprovação de que tenha sido restabelecido em 08/01/2024 conforme afirmado em contestação.

O réu não faz prova do fornecimento do serviço e não acosta aos autos nenhuma fatura comprovando a utilização do terminal telefônico no período em que a autora alega a interrupção.

Também não impugnou nenhum dos protocolos juntados na inicial.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado que não ocorreu a interrupção do serviço, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade da prestação do serviço de telefonia.

Ressalte-se que a parte autora comprovou nos autos o pagamento das faturas de consumo mensal, não havendo razão para que permaneça sem o fornecimento de energia.

A parte autora afirma que suportou a interrupção do serviço.

Assim, a parte autora sofreu danos morais por ficar sem o serviço essencial em razão de falha na prestação do serviço.

Com base no princípio da razoabilidade fixo a compensação em R$ 3.000,00, sendo R$1.500,00 para cada autora.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e condenar a parte ré a compensar as autoras no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$1.500,00 (mil e quinhentos) para cada autora, corrigidos monetariamente desta data e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
21/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/11/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de ROSANGELA CELIA RODRIGUES SOARES em 13/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de CLARO S A em 01/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2024 19:17

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de CLARO S A em 28/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ROSANGELA CELIA RODRIGUES SOARES em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de CLARO S A em 12/04/2024 09:03.
09/04/2024 22:34

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 17:04

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA MARIA RODRIGUES SOARES registrado(a) civilmente como SONIA MARIA RODRIGUES SOARES - CPF: *08.***.*06-34 (AUTOR).
04/04/2024 19:07

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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