TJRJ - 0012671-97.2021.8.19.0007

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012671-97.2021.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0012671-97.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00428258 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO OAB/RJ-129763 APDO: MAGNA LUCIA MARIANO LIMA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4468/15, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153 80.2017.8.19.0000.

AUTORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO, OBSERVADAS AS TABELAS DE VENCIMENTOS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS.

TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de enquadramento funcional cumulada com cobrança, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a efetuar a adequação da autora na classe "C" e nível correspondente ao seu tempo de serviço por ocasião da implementação da progressão, observado o piso nacional do magistério e o escalonamento de classe/nível estabelecido na Lei Municipal nº 4.468/15, sem prejuízo dos valores em atraso a contar dacitação e das diferenças remuneratórias não recebidas (reflexos), acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E, até 09/12/2021, aplicando-se a partir de então a sistemática EC nº 113/2021.II.

Questão em discussão 2.

Questões controvertidas: (i) verificar se a autora faz jus ao enquadramento pretendido; (ii) se há inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 4.468/15, instituidora do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Barra Mansa; (iii) se é devida a taxa judiciária.III.

Razões de decidir 3.

A constitucionalidade da Lei municipal nº 4.468/2015 foi reconhecida pelo Órgão Especial do TJRJ no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 0040153 80.2017.8.19.0000, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927 do CPC e art. 103 do RITJRJ.4.

Irrelevância da ausência de estudo prévio de impacto financeiro para a eficácia da Lei municipal nº 4.468/2015, após o exercício financeiro da sua criação. 5.

Autora que logrou comprovar o preenchimento dos requisitos para progressão funcional por tempo de serviço e por formação, fazendo jus ao enquadramento pretendido.6.

Taxa judiciária devida, vez que a isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, só beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, o que não ocorre na hipótese dos autos.IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso não provido. ______________________Dispositivos legais citados: CRFB/88, artigos 2º, 5º, LXXVIII, 18, 37 e 39; Lei municipal nº 4.468/2015, art. 11; Lei Municipal nº 4.467/15; Decreto Municipal nº 8.433/16 Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 145, 0040153-80.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Des(a).

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 17/02/2020 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA e DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.