17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0829636-28.2023.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA EXECUTADO: ARNALDO MARTINS CARDOSO, ADRIANA DE OLIVEIRA GONCALVES CARDOSO Considerando os termos da transação efetuada, HOMOLOGO o acordo ID 122654204, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, de acordo com o disposto no art.487, III, "b" c/c art.771, ambos do CPC.

Custas na forma do acordo.

Ante o longo prazo para cumprimento da avença, indefiro a suspensão requerida.

Segue abaixo jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido: "0188191-70.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 01/06/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

AVENÇA FIRMADA.

PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CONVENCIONADO PARA O ADIMPLEMENTO.

Apelação interposta por instituição financeira, objetivando a reversão de sentença que homologou o acordo e indeferiu a suspensão do processo pelo longo prazo do acordo, aduzindo que, em caso de inadimplemento, a execução pode prosseguir nos mesmos autos. 1.

A norma do art. 771 do CPC, autoriza a aplicação subsidiária das regras gerais de processo e das regras gerais do processo de conhecimento ao processo de execução. 2.

O art. 922 não prevê prazo de suspensão do processo, o que implica aplicar-se subsidiariamente o art. 313, § 4.º do CPC. 3.

Suspensão do feito por prazo exageradamente dilatado, no caso concreto sessenta meses, nega efetividade ao princípio constitucional geral da duração razoável do processo (CRFB, art. 5.º, LVXXVIII), o qual permeia o novo estatuto processual. 4.

A suspensão do processo pela convenção das partes, segundo o art. 313, § 4.º do CPC, é de no máximo 6 meses. 5.

Ser ou não ser novação a avença firmada entre as partes é, assim, discussão irrelevante na hipótese. 6.

Recurso ao qual se nega provimento." De acordo com o art.229-A, § 1º-I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento.

P.I RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
14/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/07/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:05

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2024 15:00

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2023 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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