10/06/2025 14:02

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/06/2025 16:30

Expedição de Informações.
04/06/2025 16:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de RODRIGO SEIXAS SCOFANO em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/03/2025 07:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO SEIXAS SCOFANO em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:32

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0894855-27.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS MARTINS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SENTENÇA Processo n.º 0894855-27.2023.8.19.0001 Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência proposta por ÁLVARO AUGUSTO DOS SANTOS MARTINS em face de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A., na qual, em síntese, sustenta possuir relação de consumo com a ré sob a matrícula nº 400354310-5, sendo certo que quita regularmente com suas faturas de consumo.

Esclarece que em 15 de julho de 2023 recebeu fatura de consumo em valor exorbitante, qual seja, R$ 4.198,33 (quatro mil cento e noventa e oito reais e trinta e três centavos), bem como que, após contato administrativo descobriu tratar-se de multa que originou TOI para recuperação de consumo, totalmente lavrado e verificado unilateralmente pela ré.

Destaca que, em função e dívida que desconhece e por não ter logrado êxito na solução da questão, sofrendo ameaça de corte indevido no fornecimento do serviço.

Diante do exposto, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço, bem como de negativar seu nome.

Requer a inversão do ônus da prova; declaração e inexistência de dívida e reparação moral.

Com a inicial foram apresentados os documentos dos ids 68278250 a 68280566.

Decisão no ID 71081724 concedendo antecipação de tutela; determinando citação e intimação e concedendo a inversão do ônus da prova.

Determina, ainda, que seja depositado o valor que o autor entende devido como do seu consumo.

Contestação id 74587549, acompanhada dos documentos às fls. 43/67, instruída com documentos dos ids 74589706 a 74589714, sustentando, em síntese, que a multa questionada refere-se a consumo não registrado, uma vez que foi verificada irregularidade no abastecimento do imóvel, que impedia o faturamento do consumo real, razão pela qual foi lavrado o termo de ocorrência de inspeção 255156.

Refuta a existência dos danos morais aduzidos na inicial.

Pugna pela improcedência da demanda.

Réplica id 88082804.

Certidão no id 98443195 atestando que as partes nãos e manifestaram em provas.

Alegações finais nos ids 100713575 (ré) e 101908783 (autor). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Cumpre salientar que se trata de relação de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei).

Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia a legalidade do TOI lavrado na unidade do demandante e consequente cobrança dos valores nele contidos.

A parte autora menciona que inexiste a irregularidade apontada pela ré.

A demandada afirma a existência da irregularidade que ensejou a lavratura de TOI.

Invertido o ônus da prova, as partes não desejaram a produção e outras além das constantes nos autos.

Assim sendo, no caso concreto, não restou comprovado pela ré o cumprimento do determinado no Resp em RR 14124333, que fixou o tema 699 a respeito da recuperação de consumo, verbis: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.” Quanto à ocorrência de dano moral, este se dá no caso da constatação de manutenção do padrão de consumo após a lavratura do termo, acaso ocorrida a suspensão do serviço, desde que o consumo não fosse mínimo ou zerado.

No caso dos autos, foi lavrado TOI, e não ocorreu a interrupção do serviço, nem consta informação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela empresa ré.

Dessa forma, inexiste dano moral a ser compensado.

Pelo exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1) confirmar a decisão do ID 71081724; 2) declarar a nulidade do TOI 255156 e, consequentemente, a cobrança de valores a ele referente.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de indenização por dano moral.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas, arcando cada parte com os honorários dos seus patronos, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
21/11/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 10:27

Conclusos para julgamento
15/10/2024 22:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:14

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 07/11/2023 23:59.
19/10/2023 19:51

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:39

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
03/09/2023 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO SEIXAS SCOFANO em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:05

Expedição de Mandado.
04/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 15:03

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/07/2023 16:37

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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