18/03/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de DAIANE RODRIGUES MARTINS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de CLARA GABRYELLE PINTO DE ABREU em 18/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
17/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:06

Outras Decisões
12/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:07

Juntada de Petição de ciência
18/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:24

Juntada de Petição de diligência
09/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:03

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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