18/03/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:29

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:29

Transitado em Julgado em 18/03/2025
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de TEODORO PEDROSO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:31

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807406-59.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEODORO PEDROSO DA SILVA RÉU: ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir, a verdade é que a eventual filiação à indicada associação de aposentados legitimaria a cobrança dos valores impugnados.

Como a ré trouxe prova documental (ficha de filiação - índice 148370660), que confirmaria a associação e o autor, por sua vez, nega o vínculo jurídico, torna-se indispensável a realização de perícia para o adequado e correto esclarecimento dos fatos, na linha do entendimento adotado por este juízo em causas análogas.

Esta prova, contudo, é incabível nas causas que tramitam Juizados Especiais Cíveis, o que impede o processamento e o julgamento da causa neste juízo por incompetência absoluta e inadmissibilidade do procedimento.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do juízo pela indispensabilidade da produção de prova pericial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, revogo a medida de urgência.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
21/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/11/2024 16:56

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2024 12:14

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:28

Juntada de petição
01/11/2024 14:55

Juntada de Petição de ata da audiência
01/11/2024 11:01

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/10/2024 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 16:46

Audiência Conciliação designada para 01/11/2024 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
02/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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