28/07/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:25

Baixa Definitiva
28/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:24

Transitado em Julgado em 28/07/2025
22/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
11/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/07/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 15:17

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2025 15:17

Recebidos os autos
09/07/2025 17:09

Juntada de petição
09/07/2025 17:08

Desentranhado o documento
09/07/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
09/07/2025 17:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/07/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/06/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 20:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/07/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/06/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0881446-13.2025.8.19.0001

Samuel Lucas dos Santos da Silva

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Alexandre Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0801967-96.2025.8.19.0024

Mauricio Caetano da Costa

Magazine Luiza S/A

Advogado: Paulo Roberto da Costa Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 3008761-78.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

S/A. Maua de Comercio, Industria e Lavou...

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802902-94.2025.8.19.0038

Maria das Gracas do Amaral

Mahab Conceicao Fachkha Zaaitar

Advogado: Carlos Henrique Antunes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0825181-46.2025.8.19.0209

Julia Costa Castelo Branco da Rocha

Delta Air Lines Inc

Advogado: Rodrigo Alvim Gusman Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2025 08:46

Exibir Processo