11/09/2025 10:21

Juntada de petição
29/08/2025 17:27

Juntada de documento
26/08/2025 22:46

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 22:46

Conclusão
14/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por MARIA ELIANA DAS MERCES CHEREM em face de CRED MILLIONS SOLUÇÕES S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e BANCO SANTANDER S/A.

Deferida JG às fls. 50.

Emenda de fls. 105/112.

Contestação do 2º réu de fls. 146/151.

Emenda de fls.166.

Contestação Banco Santander de fls. 259/277.

Réplica de fls. 305/306.

Decisão de fls. 432 que decreta a revelia da 1ª ré.

Emenda de fls. 459/465.

Recebida a emenda de fls. 473.

O 2° réu concorda com a desistência às fls. 479. É O RELATÓRIO.

Diante de fls. 479, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do 2º réu com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora, observado o art. 98, §3° do CPC.

Exclua-se o Banco Itaú Consignado S/A do polo passivo. 2.

Passo ao saneamento do feito: Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo 3º réu Banco Santander S/A, com supedâneo na teoria da asserção, sendo certo que, para a configuração da pertinência subjetiva da lide, basta a consideração hipotética das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, a autora narra na inicial que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu e que este efetua descontos em sua folha de pagamento, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Indefiro ainda a denunciação à lide requerida pelo 3º réu, uma vez que existe relação de consumo entre as partes e, portanto, existe vedação legal (art. 88 do CDC), Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS, que recebe beneficio mensal de R$ 748,04, inferior a (01) um salário mínimo, que mantém junto ao Banco Santander S.A conta bancária para recebimento de sua aposentadoria e beneficio de pensão.

Relata que, em agosto de 2019, foi procurada por uma funcionária da 1ª Ré oferecendo insistentemente um empréstimo consignado de R$ 6.685,10, a ser pago em 72 parcelas.

Afirma que foi realizado o contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício de aposentadoria n. 1538746031, que no dia seguinte verificou que não houve crédito em sua conta, mas apenas um valor irrisório de R$ 668,50.

Esclarece que as parcelas estão sendo descontados em seu benefício no valor mensal de R$ 214,80.

O réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em sua defesa, sustenta que a autora realizou a contratação de empréstimo consignado nº 380899746 em 29/08/2019, no valor de R$ 7.617,88 ,com previsão de pagamento através de descontos diretamente em sua folha de pagamento; que tomou ciência do conteúdo integral do contrato e responsabilidades inerentes ao pacto, assumindo referida obrigação integral; que dando cumprimento ao contrato entabulado entre a parte autora e o Santander, o valor do referido empréstimo foi devidamente creditado na conta informada pela autora no contrato, que transferiu para a CRED MILLIONS SOLUÇÕES S.A., ocasião em que está cristalina a boa-fé e cumprimento integral do contrato pelo Santander, não incorrendo em nenhum ato ilícito na presente contratação.

Restou incontroverso nos autos a contratação de empréstimo consignado nº 380899746 pela autora junto ao 3º réu em 20/08/2019, no valor de R$ 7.853,97.

A controvérsia cinge-se sobre: a) se autora recebeu a integralidade do crédito decorrente do empréstimo realizado; b) a legitimidade dos descontos realizados no contracheque da autora pela 3ª ré, c) se a autora faz jus ao canelamento do contrato; d) se a autora deve ser restituída em dobro dos valores descontados de seu contracheque e se os réus lhe causaram danos morais.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois ausente a hipossuficiência técnica do consumidor, requisito exigido pelo art. 6º, VIII do CDC, sendo possível à autora comprovar por meio da apresentação de extrato de sua conta junto ao Banco Itaú (conta 18347-8, agencia 0023-0) que não recebeu o crédito decorrente do empréstimo contratado junto ao réu.

Além disso, todos os meios de prova em direito admitidos estavam à disposição da parte autora quando ajuizou a presente ação.

Diante da prova documental já acostada, desnecessária a produção de outras provas.

Intimem-se as partes.

Decorridos 5 dias, voltem para sentença.
14/07/2025 12:43

Conclusão
14/07/2025 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 02:05

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Considerando que o 2º réu ofereceu contestação às fls. 146/151, necessário se faz o seu consentimento em relação à desistência requerida, tendo em vista o que dispõe o art. 485, §4º, do CPC.

Manifeste-se o 2º réu em 5 dias, valendo o silêncio como concordância.
25/06/2025 12:15

Conclusão
25/06/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:43

Conclusão
13/02/2025 17:43

Recebida a emenda à inicial
11/10/2024 14:04

Juntada de petição
07/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:37

Conclusão
08/08/2024 11:57

Juntada de petição
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 20:31

Conclusão
20/07/2024 20:31

Decretada a revelia
07/05/2024 14:49

Juntada de petição
19/04/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:03

Documento
15/12/2023 16:06

Documento
17/11/2023 15:21

Expedição de documento
14/11/2023 14:40

Expedição de documento
02/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:39

Conclusão
07/06/2023 08:27

Juntada de petição
07/06/2023 08:27

Juntada de petição
06/06/2023 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:39

Conclusão
26/02/2023 08:18

Juntada de petição
26/02/2023 08:18

Juntada de petição
26/02/2023 08:18

Juntada de petição
26/01/2023 16:35

Documento
16/01/2023 12:13

Expedição de documento
13/01/2023 17:22

Expedição de documento
12/01/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:13

Conclusão
30/08/2022 20:53

Juntada de petição
25/08/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:14

Conclusão
23/08/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:24

Conclusão
08/06/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 15:33

Reforma de decisão anterior
08/06/2022 15:33

Conclusão
07/06/2022 22:20

Conclusão
07/06/2022 22:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2022 16:19

Juntada de petição
26/05/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:40

Conclusão
24/05/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:51

Juntada de petição
04/02/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 17:01

Conclusão
01/02/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 18:54

Juntada de petição
15/12/2021 15:18

Juntada de petição
24/11/2021 11:00

Juntada de petição
23/11/2021 17:55

Juntada de petição
09/11/2021 13:25

Juntada de petição
22/10/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 15:23

Conclusão
01/09/2021 15:23

Outras Decisões
01/09/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 20:25

Juntada de petição
19/02/2021 16:02

Conclusão
19/02/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 15:56

Juntada de documento
25/01/2021 15:22

Juntada de petição
17/12/2020 15:47

Juntada de petição
16/12/2020 12:23

Juntada de petição
16/12/2020 04:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 04:10

Documento
13/11/2020 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 20:20

Conclusão
09/11/2020 20:20

Concedida a Medida Liminar
09/11/2020 20:20

Juntada de documento
09/11/2020 14:56

Concedida a Medida Liminar
09/11/2020 14:56

Conclusão
09/11/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 18:53

Conclusão
27/10/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 18:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 14:52

Conclusão
23/10/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 20:24

Juntada de petição
24/09/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 16:56

Conclusão
20/07/2020 22:51

Juntada de petição
20/07/2020 22:25

Juntada de petição
03/07/2020 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 20:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 20:30

Documento
01/07/2020 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2020 20:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 16:29

Juntada de petição
09/06/2020 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2020 20:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 20:23

Documento
08/06/2020 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 17:15

Conclusão
05/06/2020 17:14

Juntada de documento
30/05/2020 12:21

Juntada de petição
21/05/2020 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:55

Conclusão
15/05/2020 15:14

Juntada de petição
13/05/2020 13:02

Juntada de petição
11/05/2020 15:15

Retificação de Classe Processual
08/05/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 15:37

Conclusão
08/05/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 20:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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