11/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0802144-21.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ROSANE VIANA FERREIRA RÉU: TRANSPORTE FABIO S LTDA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRgno AREsp645.985/SP, DJede 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao MP.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:46

Outras Decisões
03/07/2025 09:49

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:02

Recebida a emenda à inicial
19/06/2024 09:16

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:44

Declarada incompetência
05/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 04:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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