11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de HENRIQUE VARELA DELFINO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:21

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:59

Outras Decisões
11/08/2025 19:05

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0818126-90.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE VARELA DELFINO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Em suma, busca a parte autora o reembolso de despesas efetuadas com o pagamento de anestesista e instrumentador cirúrgico, necessários em razão de procedimento cirúrgico realizado e autorizado pelo plano de saúde.

Por sua vez, a ré alega que parte da documentação necessária para o reembolso não foi enviada.

Argumenta que o reembolso deve observar os limites contratuais.

A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial.

Também não há discussão a respeito da realização dos procedimentos cirúrgicos aos quais foi o requerente submetido, comprovada através do relatório cirúrgico de ID 122839002, p. 03 a 06, e demais documentos que instruem a inicial.

Juntou a parte autora os documentos comprobatórios dos pagamentos realizados: nota fiscal referente ao serviço do anestesista e respectivo comprovante no ID 122839002, p. 07, que demonstram o desembolso de R$ 2.500,00; e recibo assinado pela instrumentadora que evidencia o pagamento do valor de R$ 900,00 (ID 122839002, p. 08).

De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Por consequência, incide na espécie o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se faz de maneira mais favorável ao consumidor.

A normativa sobre a obrigatoriedade do reembolso integral está contida na RN 465/2021 e, no caso em questão, aplica-se o disposto em seu art. 8º, II, que estabelece a obrigatoriedade do reembolso integral para a equipe necessária à realização do procedimento cirúrgico, incluindo os profissionais de anestesia e instrumentador cirúrgico, caso haja sua indicação pelo profissional assistente. É devido, portanto, o reembolso integral in casu.

Superada esta questão, passa-se à análise do pedido de indenização pelo dano moral.

A Lei nº 9656/1998, em seu art.12º, VI, estabelece o prazo de trinta dias para reembolso, contados a partir da entrega da documentação adequada.

Tal normativa é aplicada por analogia para os casos de reembolso de anestesista e instrumentador cirúrgico quando necessários para realização de procedimento cirúrgicos, conforme entendimento da própria ANS.

Dessa forma, uma vez que a ré desrespeitou, injustificadamente, o prazo regulamentar e obrigou a parte autora a buscar tutela jurisdicional para garantia do seu direito, tem-se que a sua conduta se mostrou abusiva e apta a gerar à autora inegável dano moral.

De fato, a demora em conceder a autorização, gera ao indivíduo, já vulnerável, sofrimento que não se identifica como dissabor cotidiano, aplicando-se, no caso, o verbete da sumula 339 do Tribunal de Justiça deste Estado: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, lembrando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$ 3.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por HENRIQUE VARELA DELFINO em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) e condeno a ré ao pagamento: (i) da quantia de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) a título de dano material, referente às despesas efetuadas, corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; e (ii) a título de reparação por dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Os valores da condenação serão reajustados monetariamente com aplicação do IPCA.Os juros serão calculados pela taxa Selic, com dedução do IPCA.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
01/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:39

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 16:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:51

Outras Decisões
27/06/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:03

Audiência Conciliação cancelada para 12/07/2024 16:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
12/06/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 15:43

Audiência Conciliação designada para 12/07/2024 16:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
05/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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