19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de JORGE OLIMPIO DE ALMEIDA LUZ em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de BF-CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - ME em 18/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0846668-48.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE OLIMPIO DE ALMEIDA LUZ RÉU: BF-CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - ME Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PROVIMENTOpara sanar a omissão e anular a sentença de Index. 185744759, nos termos do artigo 1022, II, do CPC.

Com efeito, de acordo com o artigo 4º da Lei 9.099/1995, a ação sempre poderá ser ajuizada no domicílio do réu, independentemente do domicílio da parte autora.

Desta forma, considerando que o juízo não atentou para o domicílio da parte ré, reconhecendo apenas uma incompetência em razão do domicílio da parte autora, merecem provimento os embargos de declaração para que seja sanada a referida omissão.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTOaos Embargos de Declaração para, sanando a omissão na sentença de Index. 185744759, nos termos do artigo 1022, II, do CPC, anular a respectiva sentença.

Intimem-se.

Após, retornem conclusos para que este magistrado profira sentença.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
01/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de BF-CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - ME em 13/05/2025 23:59.
26/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 15:03

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:03

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
11/04/2025 15:03

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 15:03

Recebidos os autos
17/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
17/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:34

Recebidos os autos
22/01/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RICARDO GADELHA DOS SANTOS
22/01/2025 17:01

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2025 16:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/01/2025 17:01

Juntada de Ata da Audiência
22/01/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 12:10

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 18:29

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 16:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
09/12/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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