04/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0804849-15.2022.8.19.0031 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: GLEIDE VALERIANO DO NASCIMENTO Inicialmente, cabe consignar que a determinação de suspensão dos processos cuja controvérsia verse sobre a necessidade de recebimento pessoal da notificação pelo devedor fiduciário, para a constituição em mora, emanada nos autos dos REsp’s 1951888 / RS e nº 1951662, restou superada por decisão colegiada datada de 11/05/2022, pelo que não há que se falar em suspensão do presente feito.

Rejeito a preliminar de notificação irregular.

Estabelece o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69 que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título a critério do credor.

No caso vertente, a comprovação da mora foi demonstrada pela notificação extrajudicial do devedor remetida ao endereço fornecido por ocasião da celebração do negócio jurídico (índice 25081742).

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não é necessária a intimação pessoal do devedor fiduciário, bastando que o aviso por carta seja entregue no endereço fornecido pelo devedor.

Portanto, aplicável, no caso vertente, o Enunciado n.º 55 da Súmula deste Tribunal: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar".

Como se vê, adotou-se a teoria da expedição, entendendo-se que a comprovação da mora, exigida pelo texto legal, prescinde de notificação pessoal do devedor, bastando a tentativa (CC, 397 e parágrafo único).

Dessa forma, deve ser considerada válida a constituição do devedor em mora.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova pretendida, visto que não preenchida a hipótese prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, considerando-se que a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não apresenta dificuldade técnica.

Deixo de deferir a produção de prova pericial contábil postulada pela ré reconvinte, tendo em mira que, levando-se em conta a causa de pedir, não se afigura necessária para o deslinde da controvérsia.

No caso em tela, verifica-se que a matéria constante dos autos é exclusivamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial contábil, que em nada irá interferir na conclusão da causa, na medida em que houve inadimplemento confesso.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
30/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 07:00

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 11:03

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:08

Juntada de petição
13/04/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2022 11:58

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 11:55

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/09/2022 23:59.
15/09/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:42

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2022 12:43

Conclusos ao Juiz
29/07/2022 12:43

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:41

Juntada de extrato de grerj
28/07/2022 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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