29/08/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:09

Conclusão
26/08/2025 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:07

Juntada de petição
26/08/2025 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2025 15:06

Processo Desarquivado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 16:21

Conclusão
28/05/2025 17:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 18:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/01/2025 18:35

Conclusão
10/10/2024 09:35

Juntada de petição
01/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:59

Documento
06/05/2024 07:33

Juntada de petição
06/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:57

Juntada de documento
05/02/2024 11:38

Outras Decisões
05/02/2024 11:38

Conclusão
19/11/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 08:22

Documento
09/12/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 14:51

Conclusão
09/12/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 00:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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