14/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:44

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0815606-34.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA OLIVEIRA DE MATTOS TAVARES RÉU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Embargante, Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LT, no id.187136061, contra sentença proferida nos autos onde alega contradição na decisão em razão da legislação aplicada na fundamentação. É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado/decisão, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada.

A via especial, destinada aos Embargos de Declaração, não se presta à análise de reexame da matéria, nem mesmo à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

Ressalte-se que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para julgamento e indicar o fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada (STJ, 1ª Turma, A.I. 169.073-SP, Ag.

RG., Relator Min.

José Delgado, DJU 17.08.98, pág. 44).

Desta forma, não estando presentes as hipóteses previstas na Lei Processual, descabe o manejo dos embargos de declaração.

Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver alterada a decisão de acordo com sua tese.

Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada.

No entanto, a omissão apontada pela embargante não encontra amparo na decisão proferida.

A decisão embargada é clara, não se vislumbrando qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos.

A embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração.

Isto posto, conheço os embargos de declaração, pois tempestivos, e deixo de acolhê-los, na medida em que não vejo, na decisão alvejada, a presença de quaisquer dos vícios acima apontados, ficando evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterada a decisão de acordo com sua tese.

Intime-se.

Cumpra-se 2-Deixo de apreciar os embargos de declaração do id.187898991, pois a parte manifestou a sua desistência no id.195648898.

Intimem-se.

MARICÁ, 14 de julho de 2025.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular
15/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:28

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 20:13

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
26/03/2025 13:10

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 04:03

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA DE MATTOS TAVARES em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANA OLIVEIRA DE MATTOS TAVARES - CPF: *75.***.*28-06 (AUTOR).
04/03/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:33

Expedição de Certidão.
08/02/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:36

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816700-17.2023.8.19.0031

Jose Carlos Pereira de Oliveira

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Alessandra Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0009757-15.2020.8.19.0001

Alex Pacheco da Silva

Reali Promotora Assistencia Financeira E...

Advogado: Taylor Pereira de Pinho Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801482-17.2023.8.19.0073

Ana Maria Machado Lopes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Viviane Baptista Lima de SA Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 3010279-06.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Arydio Torres Braga

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000116-96.1990.8.19.0019

Ignacia Lima Salomao

Advogado: David Romeu Lima Salomao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/1991 00:00

Exibir Processo