15/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 13:00

Juntada de Petição de contra-razões
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 15:57

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de BEATRIZ CESARIO DE ABREU em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:33

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:50

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0919224-85.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWNDES RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 Vistos etc., Trato de embargos de declaração opostos nos ID's 126873722, 126965629 e 128973762, ao argumento, em síntese, que a r. sentença contém omissão e contradição quanto 1) à limitação temporal com relação à responsabilidade da CEDAE; 2) à observância do disposto nos verbetes n. 43, da súmula do Superior Tribunal de Justiça, e n. 361, da súmula deste E.

Tribunal, no que tange à correção monetária e juros; e 3) à incidência do entendimento firmado no julgamento do Tema n. 414 pelo Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório.

Decido.

Concorrentes os requisitos de admissibilidade recursal, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No mérito, tenho por ausentes os apontados vícios de embargabilidade.

Em que pese a sustentação dos embargantes, restou expressamente consignado na sentença, imediatamente antes do capítulo condenatório, que a responsabilidade da CEDAE vai até 31/10/2021, uma vez que a partir de 01/11/2021, a segunda ré passou prestar o serviço na região de localidade do autor.

No que tange à alegação de divergência frente a entendimento jurisprudencial exarado em verbete sumular ou julgamento de recurso, pela sistemática do julgamento de recursos representativos da controvérsia, impor notar, para fins do artigo 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, que a sentença veio à lume antes da revisão do Tema 414 pelo E.

Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, a indicada contrariedade à súmula de caráter persuasivo, pela adoção de posicionamento alegadamente divergente, não se confunde com o vício de omissão ou contradição, certo que adotada pelo julgador a inteligência, a contrario sensu, presente ilícito contratual, cristalizada no verbete 54 da súmula da jurisprudência predominante do E.

Superior Tribunal Federal, ao adotar a citação como termo inicial dos juros de mora, pelo que inexistente o vício de fundamentação que caracterizaria omissão, na forma do artigo 489, VI, do Código de Processo Civil. É cediço que os embargos de declaração são impermeáveis ao propósito de (puro e simples) reexame da matéria fático-jurídica ou reforma de decisório, o que se busca sob o artifício do preenchimento/esclarecimento de suposta omissão/obscuridade/contradição. À conta desses fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração sob ID's 126873722, 126965629 e 128973762.

Lançada como sentença, em atenção ao catálogo eletrônico de atos jurisdicionais, definido pelo E.

Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
21/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 09:36

Conclusos para julgamento
14/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
06/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 17:49

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:43

Juntada de Petição de contra-razões
13/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de BEATRIZ CESARIO DE ABREU em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 09:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:26

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2024 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de BEATRIZ CESARIO DE ABREU em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO em 13/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA CARDOSO RIBEIRO em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 00:13

Decorrido prazo de BEATRIZ CESARIO DE ABREU em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:13

Decorrido prazo de DANIEL KLEIN em 22/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/09/2023 09:36

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/09/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817415-10.2023.8.19.0209

Antonio Rodrigo Correia Nogueira

Jorge Luiz Torres Alves

Advogado: Marcio Augusto Ferreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0807287-80.2022.8.19.0203

Enio Benedito Alves Vieira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Maria Fernanda Saraiva Malaspina

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2022 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0808973-63.2024.8.19.0001

Thiago Ribeiro Santos

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Andrew Philippe Ferraz Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0801479-91.2024.8.19.0052

Andre Gustavo Barbosa Peixoto

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Bruna Soares Borges da Silva de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0822263-10.2022.8.19.0004

Matheus da Silva dos Santos

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Karla Lourenco de Oliveira Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2022 21:53

Exibir Processo