19/08/2025 17:05

Expedição de Informações.
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0812417-20.2023.8.19.0008 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO DOS SANTOS MOURA EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

No ID. 210690432, o réu/executado informou pagamento.

Requerimento de expedição de mandado de pagamento no ID. 212466154.

Decido.

Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado pela parte ré (ID. 210690441) em favor da parte autora, conforme requerido no ID. 212466154, caso a patrona possua poder específico para receber o mandado.

Após, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de cinco dias, informar se há algo mais a requerer, devendo ficar ciente de que o silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do feito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

BELFORD ROXO, 4 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Substituto
05/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:45

Outras Decisões
04/08/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/08/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 22:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0812417-20.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS MOURA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS” ajuizada por BRUNO DOS SANTOS MOURA, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO.

Narrou-se na petição inicial que “ o Autor foi consultar seu CPF no órgão de proteção ao crédito SPC sob o número do protocolo 014.333.508.194-5 e se deparou com a existência dos apontamentos indevidamente feito pelo Réu sob contratos/faturas com as seguintes identificações 18030-1295423420 e 17129-2554389510 com débitos vencidos em 2021 e 2020.

O Autor informa que não teve esse vínculo com o Réu, uma vez que o Autor desconhece as origens dos serviços prestados oriundos dos contratos/faturas informados no órgão de proteção ao crédito sob nº 18030-1295423420 e 17129-2554389510 .

Os débitos informados no órgão de proteção ao crédito não houve a regular notificação por qualquer meio de comunicação para o Autor, sua existência não chegou por aviso através da carta de negativação do órgão de proteção ao crédito." Postulou-se, por isso, que o réu seja condenado a retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes, o cancelamento do débito, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação de tutela no ID. 80629108.

Em contestação no (ID. 89447380) impugnou o réu o valor da causa e a gratuidade de justiça.

No mérito, alegou que a parte autora contratou a disponibilização de crédito junto à empresa BANCO ITAÚ originando o contrato de nº 17129-2554389510000 E 18030- 1295423420000, que após a cessão de crédito passou a ser nº 55184066 E 55184065.

Sustentou a validade da cessão de crédito.

Aduziu a inexistência dos danos morais.

Réplica no ID. 119824883.

Decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor do réu e concedeu o prazo de quinze dias para manifestação do réu em provas no ID. 156076406.

Manifestação das partes dispensando a produção de outras provas nos IDs. 156658317 e 159229280. É O RELATÓRIO.

O valor atribuído à causa está correto eis que compatível com o proveito econômico pretendido pela autora.

Mantêm-se a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC).

Ausentes questões processuais pendentes de apreciação.

Passa-se à análise do mérito.

A relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Ainda, na forma da súmula 297 do C.

STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Conforme a súmula 330 deste E.

TJRJ, "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." No caso em tela, a autora fez prova mínima do seu pedido, tendo demonstrado a negativação indevida.

Não poderia ela, por questão lógica, comprovar o fato negativo que alega, qual seja, a ausência de vínculo com o réu.

A autora juntou documento que demonstra a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes pela parte ré em razão do inadimplemento do contrato/fatura nº18030-1295423420 e 17129-2554389510 (ID. 68385406, p.03).

O réu, notadamente diante da sua maior facilidade em produzir provas, poderia ter comprovado a contento ser titular do crédito que ensejou a negativação.

Contudo, não o fez.

Ressalto que o réu tampou comprovou a existência de cessão de crédito e dos contratos 17129-2554389510000 E 18030- 1295423420000 que deram origem à cessão de crédito e à posterior negativação.

A comprovação da cessão de crédito, por si só, não legitima o crédito transferido ao réu.

Da mesma forma, o documento de ID. 68385406 emitido pelo Serasa não comprova a legitimidade da negativação do nome da autora em razão do contrato questionado.

Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os indicados.

Nesse contexto, não se vislumbra solução outra que não o reconhecimento da inexistência da obrigação e da inexigibilidade do débito.

Caberia à ré demonstrar que foi justificável a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu no caso em tela.

Vale, ainda, registrar que, do documento de ID. 68385406, depreende-se que não existe outro apontamento em nome da autora além do discutido nestes autos.

A conduta (ou omissão) da requerida trouxe à parte autora transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo caso de responsabilização.

O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil.

Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor.

O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada.

Vitória: Edição do autor, 2017): “Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor.

A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela.

O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc.

III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade.

Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: ‘A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.

O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’.

Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes e precisou recorrer ao Poder Judiciário a fim de ter amparada sua pretensão de retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa.

Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por dano moral.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, para: 1) Declarar a inexistência do débito; 2) Condenar a ré a compensar financeiramente os danos moraiscausados, mediante o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da negativação.

Sucumbente, deve a ré arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:54

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
29/04/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 13 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:06

Outras Decisões
12/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS MOURA em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:57

Outras Decisões
15/09/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 00:19

Decorrido prazo de BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO em 29/08/2023 23:59.
31/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 14:15

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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