19/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:23

Transitado em Julgado em 12/08/2025
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de JESSICA CAVALCANTI PADILHA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0825628-10.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA CAVALCANTI PADILHA EXECUTADO: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1 – Expeça-se a certidão de créditopara que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial. 2 - Trata-se de execução de sentença referente à obrigação de pagamento de quantia certa.

A Executada se encontra em Recuperação Judicial, e o crédito aqui perseguido é crédito concursal, sujeitando-se, portanto, à Recuperação Judicial.

Considerando que o crédito já se mostra líquido, não tendo a Executada apresentado qualquer resistência ao quantum exequendo, foideterminada a expedição de certidão de crédito para que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial, extinguindo-se esta Execução, uma vez que o crédito será satisfeito naqueles autos.

Neste sentido: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (STJ.

REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015).

DIREITO EMPRESARIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO SUI GENERIS.

EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. [...] A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005).

Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos.Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.3.

Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto.4. [...]" (STJ.

REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).

Deste modo, JULGO EXTINTA a presente Execução, com base no artigo 51, inc.

II da lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI do CPC/2015, aplicado subsidiariamente.

Sem custas, nos termos do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
11/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de JESSICA CAVALCANTI PADILHA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:25

Outras Decisões
26/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/02/2025 13:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:02

Transitado em Julgado em 09/01/2025
14/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:07

Não recebido o recurso de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 26.***.***/0001-19 (RÉU).
01/11/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:44

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:03

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:21

Outras Decisões
23/09/2024 21:52

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de JESSICA CAVALCANTI PADILHA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 14:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/08/2024 08:48

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 08:46

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2024 08:46

Recebidos os autos
31/07/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
31/07/2024 11:57

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2024 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
31/07/2024 11:57

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 11:31

Juntada de Petição de certidão
28/06/2024 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 17:31

Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
28/06/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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