09/08/2025 01:41

Decorrido prazo de ARANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:25

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de ARANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0865285-93.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA RÉU: ARANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de ação de cobrança proposta por GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.em face de ARANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Alega a parte autora que celebrou contrato de empreitada pelo preço unitário com a demandada em 19/05/2021.

Afirma que o contrato previa na cláusula 4.1, que o pagamento pelos serviços prestados ocorreria na medida que fossem concluídos e de acordo com os valores e condições do contrato, mediante aprovação do boletim de medição e posterior emissão de nota fiscal para pagamento, devendo a autora apresentar a demandada o boletim de medição dos trabalhos realizados desde o dia 21(vinte e um) do mês anterior até o dia 20(vinte) do mês corrente da prestação do serviço, observado, nos termos da cláusula 4.2., a retenção de 5% do valor da nota referente à Caução Contratual prevista na cláusula 5(itens. 5.1 a 5.4).

Em caso de atraso, aplicar-se-ia o disposto na cláusula 4.7, incidindo juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, "pro rata temporis", a partir do primeiro dia subsequente à data do vencimento em atraso.

Após solicitado via e-mail a devolução dos valores retidos em 27/10/2022, no valor de R$ 44.303,40, considerando o decurso do prazo contratual para sua devolução (12 meses), não houve o depósito voluntário, o que ensejou o protesto do título.

Ocorre que apesar da parte ré ter adimplido o depósito no dia 14/02/2023 (pagamento do principal), não houve o pagamento das obrigações acessórias.

O pagamento feito através do depósito, e não através de quitação junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos da Capital, deixou a demandada de efetivar o custeio dos emolumentos, também cabíveis a ela, e que totalizam a quantia de R$ 1.301,67, perfazendo uma diferença, abatendo-se o valor depositado (R$ 44.303,40), resta a receber a quantia de R$ 11.747,68.

Alegou abusividade da cláusula de eleição de foro, pelo que pleiteia a declaração pelo Juízo.

Requer em consequência, seja a presente demanda julgada procedente para condenar o polo passivo ao pagamento do quantum em aberto, no valor de R$ 11.747,68 (onze mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), acrescidos de juros e correção, bem como seja reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, com a consequente declaração de ineficácia para que a ação tramite na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

A inicial de IE 59379168, veio acompanhada dos documentos de IE 59380360 a 59379188.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação do IE 161817236, acompanhada dos documentos de IEs. 161817240 a 161817242, alegando que a última nota fiscal foi emitida no dia 04/10/2021 e que, de acordo com a Cláusula 5.1.

Afirma que a parte autora requereu a restituição da retenção no dia 27/10/2022.

Quanto à correção do Valor do débito até 14/02/2023 seria de R$ 49.153,71, sustenta que a correção pelo IPCA (conforme parágrafo único do art. 389 do CC) leva ao valor de R$ 45.643,79, valor extremamente inferior ao postulado.

Pugna pela improcedência do pedido autoral e subsidiariamente, requer então seja deferida tão somente a correção monetária pelo IPCA, a contar da solicitação da restituição (27/10/2022), até a data do efetivo pagamento (14/02/2023), no importe de R$ 1.340,39.

Em provas a parte ré se manifestou no IE 177859101, requerendo seja proferido o despacho saneador, para posterior se manifestar em provas.

A parte autora se manifestou réplica e em provas no IE 180765415, afirmando inexistir excesso nos cálculos apresentados, postulando o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o breve relatório.

DECIDO.

Quanto à arguição de nulidade da cláusula que elegeu o foro de eleição, dispõe o art. 63 do Código de Processo Civil que: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.” Assim, tem-se que a cláusula de eleição de foro, em princípio, se afigura válida, desde que não represente grave desequilíbrio entre as partes e inviabilize o acesso à Justiça.

Nesse sentido, a Verbete nº 335 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 335 - É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” Nessa toada, não restou evidenciada nos autos qualquer situação que aponte a existência de hipossuficiência, quer técnica ou econômica, e nem dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário por parte da empresa autora, que pudesse dar ensejo ao afastamento da cláusula de eleição de foro, mormente considerando que a relação travada entre as partes não é de consumo, eis que ambas são empresas e a ação originária tramita de forma eletrônica, razão pela qual a aludida cláusula de eleição de foro se é válida, nos termos do artigo 63, §1º, do CPC/2015.

Destarte, igualmente foram observados requisitos impostos pela Lei 14.879/2024, que alterou o artigo 63 do CPC, trazendo mudança na cláusula de eleição do foro em contrato (IE 59380352), e, em havendo a devida pertinência jurídica, como se observa, o foro de eleição dever ser mantido: Pelo exposto, reconheço a validade da cláusula de eleição de foro, e declino da competência em favor de uma das varas competentes da Comarca de Belo Horizonte/MG, que couber por distribuição.

Anote-se onde couber.

PRECLUSA, dê-se baixa e remetam-se os autos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
10/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:29

Declarada incompetência
17/06/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:40

Desentranhado o documento
09/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ARANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ARANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:43

Decorrido prazo de GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 03/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:58

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2023 00:58

Decorrido prazo de GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 08/08/2023 23:59.
21/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 13:33

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:01

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 11:00

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2023 16:29

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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