28/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:16

Transitado em Julgado em 28/08/2025
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de TORINE COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0809307-33.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TORINE COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA RÉU: IZABELA FERREIRA BARBOSA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95.

Verifica-se que os fatos narrados foram apreciados na sentença prolatada nos autos do processo 0805826-96.2024.8.19.0011 que tramitou neste Juízo, tendo sido reconhecido na sentença prolatada no mencionado feito que o aparelho objeto da lide apresentava vício que o tornava impróprio para o uso e, conforme se depreende da parte dispositiva da sentença, a empresa foi condenada a restituir o valor do aparelho, além de adotar as providências necessárias para a retomada do aparelho, sem ônus para a parte autora.

Assim, resta incontroversa a configuração da coisa julgada material, inexistindo fundamento legal para a pretensão da reclamante de reverter em ação autônoma a sentença transitada em julgado, pelo que não merece o presente feito prosperar.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do artigo 485, V do CPC.

P.R.I.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CABO FRIO, 10 de julho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
11/07/2025 15:14

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
11/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/07/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 12:36

Audiência Conciliação designada para 03/09/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
09/07/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020924-53.2021.8.19.0014

Roberto Carlos da Silva

Enel Brasil S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800067-23.2025.8.19.0204

Thayna Amaral de Mello

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Roberto Martins Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/01/2025 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0808431-61.2023.8.19.0007

Neusa de Souza de Castro

Banco Bmg S/A

Advogado: Douglas Maia Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0808590-84.2024.8.19.0066

Natalie Loureiro da Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0051327-75.2020.8.19.0002

Anle Empreendimentos e Participacoes Ltd...

Sandra Regina Lopes de SA Souza

Advogado: Alcenir de Azevedo Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2020 00:00

Exibir Processo