11/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:24

Juntada de Petição de contra-razões
08/07/2025 13:46

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0808431-61.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUSA DE SOUZA DE CASTRO RÉU: BANCO BMG S/A NEUSA DE SOUZA DE CASTRO ajuíza ação de rito comum em face de BANCO BMG S/A, alegando que contratara empréstimo consignado, mas fora formalizado empréstimo por cartão de crédito consignado; e que foram ultimados descontos de R$ 60,60mensais, sem prazo para quitação, vindicando a conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado, a restituição em dobro de valores adimplidos, a liberação da reserva de margem da folha de pagamentoea condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 25.000,00, nos termos da inicial de ID 75162127e documentos.

BANCO BMG S.A. formaliza contestação em ID 80387272, suscitando preliminaresde interesse de processual e de inépcia, além de IJG.

No mérito, alega, em síntese, a regularidade do contrato e a expressa anuência daautora, consolidada por assinaturabiométrica facial; a ausência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência.

Deferida a JG eindeferida a tutela de urgência em ID 75712066.

O réu requer o julgamento no estado em ID 83492173.

Aautoraacosta comprovante de residência em ID 85063425 e endereço de e-mailatuais em ID85183078.

Réplica em id 108891882, com requerimento de julgamento no estado.

Decisão de ID131300367determinando quea autora esclareça sobrelitispendência.

A autora presta esclarecimentos em ID 134169073.

Certidão de decurso de prazo do réu em ID 185773723, referente a interesse em conciliação.

Breve relatório.

Decido.

A pretensão reveste-se de utilidade, necessidade e adequação, caracterizando o interesse processual.

A tentativa de solução administrativa não constituída requisito de procedibilidade ao tempo do ajuizamento da causa.

O comprovante de residência acostadoem ID 85063425atende ao disposto no AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2016.

A litispendência não resta configurada, por distintos a causa de pedir e o pedido da outra causa.

Afasto as preliminares.

Aautorapercebe renda mensal de R$ 1.970,00 (ID 75162145) e goza de isenção de IRPF, comprovando a hipossuficiência.

Rejeito a IJG.

A causa comporta julgamento no estado, a teor do artigo 355, I, Código de Processo Civil, mesmo porque as partes vindicam o julgamento no estado.

A inicial afirma que a autora desconhecia a origem do lançamento em benefício previdenciário sob a rubrica de reserva de margem consignável, mas a contestação acostara documentos que demonstram regular contratação e uso efetivo do cartão de crédito, mediante saque à vista e transferência do valor do empréstimo.

A defesa aduna cópia do contrato em ID 80394096, da transferência do numerário em ID 80394084 e do histórico de lançamentos do cartão, apontando saque em 10/10/2022 no valor de R$ 1.164,10, em ID 80394081.

Logo, considerando que a autora efetivamente utilizou-se do serviço de cartão de crédito, a pretensão não pode prosperar.

Via de consequência, o réu atuara em exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação do serviço, caracterizando efetiva adesão da consumidora ao contrato, excludente da responsabilidade.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas/taxa e de honorários de advogado em dez por cento do valor da causa, aplicando a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo terceiro, CPC – ID 75712066.

Baixa e arquivo.

P.I.

BARRA MANSA, 24 de junho de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
30/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:32

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 23:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:36

Expedição de Certidão.
16/10/2023 19:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUSA DE SOUZA DE CASTRO - CPF: *41.***.*05-61 (AUTOR).
16/10/2023 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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