01/07/2025 00:00

Intimação

1 - Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ ANTONIO BARBOSA LEMOS.

O exequente requer às fls.893, a penhora dos bens imóveis indicado às fls. 872/885, na cota ideal da nua propriedade do executado.

Defiro a penhora e avaliação dos bens imóveis indicados no item 2, letras a , b , c , d , e , f , g , h , i , j , e k , para garantia da execução.

Lavre-se o competente termo de penhora (art. 838 do CPC), intimando-se o executado na pessoa do seu advogado como autoriza o parágrafo 1º do art. 841 do CPC.

Cumpra-se. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ ANTONIO BARBOSA LEMOS.

O exequente requer às fls.893, a penhora de 30% (trinta por cento) dos ganhos auferidos pelo executado mensalmente, mediante desconto mensal e direto em folha pelas seguintes fontes pagadoras: a) CAMPOS DIFUSORA LTDA (CNPJ nº 28.***.***/0001-17); b) AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (CNPJ nº 42.***.***/0001-03); c) e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO (CNPJ nº 30.***.***/0001-67), até a satisfação do crédito exequendo.

No que diz respeito a impenhorabilidade da conta-salário do executado, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º .

O Colendo STJ, tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 retirou a palavra absolutamente quando cuidou da impenhorabilidade de salários, proventos e vencimentos, passou a entender que a penhora é possível, desde que não prive o devedor de suas necessidades básicas nem afronte a sua dignidade.

Assim já se posicionou o Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475(2016/0041683-1 de 19/03/2019).

Neste mesmo sentido, temos o entendimento firmado por este E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

DEFERIDA PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR.

SEM PREJUÍZO DA DIGNIDADE E SUSTENTO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar a possibilidade de penhora parcial do salário do devedor, para satisfação de dívida obrigacional, sem natureza alimentar.

A aplicação da flexibilização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais deve ser analisada levando-se em conta as peculiaridades de cada caso concreto, tendo em vista que, inobstante a regra geral da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela relativização da impenhorabilidade de verba salarial, em caráter excepcional, desde que preservado o suficiente para garantir a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família.

Na hipótese, o executado/agravante percebe rendimentos no valor de R$ 161.702,46, anualmente, conforme declaração de imposto de renda do exercício 2021 (e-doc. 267/278 dos autos originários), ou seja, sua renda bruta mensal é de R$ 13.475,20.

Demostrado, portanto, que a remuneração mensal do agravado suporta a constrição com preservação de sua dignidade.

Realizadas buscas de bens do devedor para saldar a dívida, inclusive através de pesquisas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal, sem obter o exequente êxito na satisfação do crédito.

Desse modo, não resta dúvida de que a situação dos autos se enquadra nas hipóteses excepcionadas de relativização da impenhorabilidade de verba de caráter remuneratório, cabendo, portanto, a penhora de parte da verba salarial do agravante, a fim de garantir o direito do credor à satisfação de seu crédito, além de permitir que o devedor mantenha a sua subsistência.

Descontos mensais que não serão realizados ad eternum, mas tão somente até a satisfação integral do crédito exequendo.

Percentual de 30% que se mostra razoável e não resultará em comprometimento do sustento do devedor, tampouco será capaz de atingir sua dignidade, garantida a preservação do mínimo existencial, principalmente porque seus rendimentos em muito superam a média salarial do trabalhador brasileiro.

Decisão que se mantém.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.

RECURSO DESPROVIDO. (0047600-46.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 06/10/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).

Neste sentido, há de se considerar que a penhora sobre a remuneração da executada, no patamar de 30%, demonstra-se razoável, sem que afronte a dignidade ou a subsistência da parte e da sua família.

Portanto, assiste razão o exequente, no que diz respeito a possibilidade de penhora em conta salário/benefício da parte executada e DEFIRO a penhora de 30% dos ganhos/proventos auferidos pelo executado mensalmente, mediante desconto mensal e direto em folha pelas seguintes fontes pagadoras: a) CAMPOS DIFUSORA LTDA (CNPJ nº 28.***.***/0001-17); b) AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (CNPJ nº 42.***.***/0001-03); c) e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO (CNPJ nº 30.***.***/0001-67), e seu depósito em conta judicial, uma vez que o percentual apontado acima não restringe o acesso ao seu direito à dignidade.

Intimem-se.

Oficiem-se a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, CAMPOS DIFUSORA LTDA e AGUAS DO RIO 1 SPE S.A para que providenciem os devidos descontos.
04/02/2025 11:58

Conclusão
04/02/2025 11:58

Juntada de documento
03/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:14

Conclusão
22/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:46

Juntada de petição
22/11/2024 17:41

Juntada de petição
17/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2024 16:52

Conclusão
17/07/2024 18:59

Evolução de Classe Processual
08/07/2024 09:39

Conclusão
08/07/2024 09:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2024 13:22

Juntada de petição
29/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 09:05

Conclusão
15/05/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:17

Juntada de petição
14/03/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:46

Petição
29/11/2023 23:28

Juntada de petição
29/11/2023 23:28

Juntada de petição
27/11/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 10:48

Juntada de petição
18/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 19:00

Juntada de petição
16/06/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 12:42

Remessa
25/09/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:39

Conclusão
01/08/2022 18:15

Juntada de petição
07/06/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:44

Publicado Despacho em 01/07/2022
07/06/2022 14:44

Conclusão
26/05/2022 12:43

Remessa
03/05/2022 14:25

Conclusão
03/05/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:20

Remessa
25/02/2022 12:59

Juntada de petição
24/01/2022 14:14

Conclusão
24/01/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:08

Remessa
07/10/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:37

Conclusão
18/06/2021 16:02

Remessa
07/06/2021 15:52

Conclusão
07/06/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 15:13

Remessa
04/02/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 15:27

Conclusão
04/02/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 16:19

Juntada de documento
11/12/2019 15:48

Expedição de documento
29/11/2019 13:48

Expedição de documento
17/10/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 13:59

Conclusão
12/09/2019 14:55

Juntada de petição
12/04/2018 11:53

Entrega em carga/vista
04/04/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 17:55

Juntada de documento
04/05/2017 15:50

Expedição de documento
12/04/2017 12:47

Expedição de documento
20/03/2017 17:58

Conclusão
20/03/2017 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 10:26

Remessa
28/06/2016 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 16:32

Conclusão
25/05/2016 09:25

Juntada de documento
29/03/2016 11:31

Juntada de documento
11/05/2015 12:23

Remessa
11/05/2015 12:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2015 15:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2015 15:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2014 15:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2014 10:35

Remessa
04/10/2014 12:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/10/2014 12:18

Publicado Decisão em 06/02/2015
04/10/2014 12:18

Conclusão
15/09/2014 17:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2014 17:24

Juntada de petição
22/07/2014 12:33

Entrega em carga/vista
28/04/2014 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2014 15:26

Conclusão
28/04/2014 15:26

Publicado Sentença em 06/02/2015
14/04/2014 17:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2014 17:03

Juntada de petição
14/11/2013 16:07

Remessa
30/10/2013 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2013 17:26

Publicado Sentença em 22/11/2013
30/10/2013 17:26

Conclusão
30/01/2013 17:04

Remessa
04/04/2012 16:34

Juntada de petição
12/03/2012 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2012 17:41

Conclusão
13/09/2010 17:58

Juntada de petição
21/07/2010 12:05

Entrega em carga/vista
21/06/2010 13:58

Remessa
10/06/2010 16:29

Remessa
07/06/2010 15:13

Juntada de petição
07/06/2010 15:13

Juntada de petição
02/06/2010 09:39

Conclusão
02/06/2010 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2010 09:39

Publicado Despacho em 10/06/2010
28/09/2009 17:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2009 17:46

Juntada de documento
28/09/2009 17:45

Documento
08/07/2009 17:55

Documento
08/07/2009 14:46

Decisão ou Despacho
08/07/2009 13:00

Audiência
30/06/2009 13:14

Conclusão
30/06/2009 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2009 12:52

Juntada de petição
10/06/2009 17:38

Remessa
28/05/2009 11:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2009 11:01

Expedição de documento
28/05/2009 10:47

Expedição de documento
12/05/2009 14:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2009 14:28

Publicado Despacho em 29/06/2009
12/05/2009 14:28

Conclusão
06/08/2008 10:27

Remessa
11/07/2008 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2008 14:59

Conclusão
08/07/2008 09:29

Juntada de documento
11/09/2007 17:18

Expedição de documento
24/08/2007 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2007 11:03

Conclusão
21/08/2007 15:07

Juntada de petição
28/05/2007 17:53

Conclusão
28/05/2007 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2005 10:21

Juntada de petição
29/03/2005 12:27

Juntada de petição
20/01/2005 14:54

Juntada de documento
19/08/2004 17:24

Conclusão
19/08/2004 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2004 13:00

Audiência
02/07/2004 13:57

Expedição de documento
02/07/2004 13:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2001 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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