10/07/2025 15:59

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABILITAÇÃO 0009947-73.2023.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0028775-60.1999.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00007707 REQTE: ISABEL PEREIRA LUDKA REQTE: JANAINA SANTOS LUDKA ADVOGADO: ETIANE TEREZA RUAS FARIA OAB/RJ-155656 ADVOGADO: HORTÊNCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL OAB/RJ-085263 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habilitação nº 0009947-73.2023.8.19.0000 Requerente : ISABEL PEREIRA LUDKA e outros Requerido : ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por ISABEL PEREIRA LUDKA e JANAINA SANTOS LUDKA, sucessoras da titular do crédito, Maria do Rosario Ludka, com o objetivo de sub-rogarem-se nos direitos creditórios decorrente da ordem concessiva prolatada nos autos do MS nº 0028775-60.1999.8.19.0000.

Intimado, o Estado, no index 51, manifestou-se, preambularmente, pelo indeferimento do pleito, aduzindo a necessidade da habilitação ser feito pelo espólio.

As requerentes apresentaram, na petição do index 57, cópia da guia de ITCMD paga, reafirmando que o inventário extrajudicial foi realizado.

Por fim, na manifestação do index 65, o Estado aquiesceu com o pleito formulado na prefacial. É o breve relatório.

Decido.

Observa-se da certidão de óbito da servidora falecida, a existência de bens a inventariar e de 3 filhos, as ora requerentes e outro falecido, conforme certidão de óbito do index 21, que não deixou descendente.

Contudo, foi realizado o inventário extrajudicial a teor dos index 23/30.

Neste desiderato, diante da documentação acostada aos autos e da manifestação do Estado, defiro a habilitação das requerentes.

Oficie-se ao DPEJU informando a habilitação ora deferida.

Intime-se.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES 1ª Vice-Presidente (documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]
02/07/2025 17:25

Decisão
30/06/2025 15:50

Conclusão
24/03/2025 15:40

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 21:57

Decisão
19/03/2025 11:24

Conclusão
29/10/2024 12:55

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 17:51

Decisão
21/10/2024 15:07

Conclusão
14/03/2024 16:33

Confirmada
13/03/2024 17:50

Documento
13/03/2024 17:49

Documento
23/08/2023 16:26

Confirmada
23/08/2023 00:05

Publicação
21/08/2023 16:26

Decisão
15/06/2023 15:05

Conclusão
14/02/2023 22:17

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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