19/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:39

Transitado em Julgado em 19/09/2025
18/09/2025 00:38

Decorrido prazo de RAFAEL LEVY LOPES FIGUEIREDO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 16:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:41

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 11:41

Recebidos os autos
14/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
14/08/2025 11:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/08/2025 11:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/08/2025 11:31

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 21:06

Juntada de Petição de documento de identificação
12/08/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 21/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 18:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/07/2025 00:00

Intimação

1 - Certifique o cartório quanto à existência de outras ações envolvendo as mesmas partes do presente feito.

Após, volte. 2 - O feito não foi instruído com o documento de Identificação do autor, devendo o mesmo, no prazo de 5 dias, juntar cópia de seu documento, com frente e verso.

Intime-se. 3 - Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n°2.2.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n°6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n°6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n°3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024, a petição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

O documento apresentado pela parte autora para comprovar o endereço declarado na inicial mostra-se irregular, uma vez que desatualizado, com data de emissão em 27/08/2022 e também desatualizada a procuração apresentada, com data de emissão em 17/09/2024.

ASSIM, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar novo comprovante de endereço atualizado e nova procuração atualizada, datada e assinada.

Intime-se. 4 - Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023.

Intimem-se.
12/07/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 15:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/08/2025 11:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
02/07/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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