14/01/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 12:38

Baixa Definitiva
18/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:42

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0804795-94.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENER ALVARES JUSTINO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE GUIRES A sentença embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (artigo 48, da Lei 9099/95).

Nela se apresentam consignados, com a devida fundamentação, os motivos que conduziram o julgador à decisão guerreada, sendo a sentença clara no sentido de que o autor deveria ser intimado para apresentar sua defesa antes da aplicação das multas, e não apenas para apresentar recursos contra as penalidades.

Em verdade, o que pretende o embargante é alterar a decisão embargada, o que deve ser feito pela via adequada.

Quanto ao indeferimento da produção da prova oral, o réu não logrou êxito em demonstrar a necessidade da oitiva, sendo certo que a prévia intimação para apresentação de defesa pelo autor deveria ser comprovada de forma documental, e não por meio do testemunho da vizinha e do porteiro do prédio, até porque esse último só poderia ser ouvido como informante, por ser funcionário do réu.

Assim, conheço os embargos e não lhes dou provimento.

No entanto, não restou caracterizado o caráter protelatório do recurso, tendo o réu apenas exercido seu direito de defesa, razão pela qual indefiro o pedido de condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
21/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 21:50

Conclusos para julgamento
14/11/2024 21:50

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/11/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 14:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 14:49

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2024 14:49

Recebidos os autos
05/11/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
05/11/2024 12:57

Revisão do Projeto de Sentença
04/11/2024 09:20

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 09:20

Juntada de Projeto de sentença
04/11/2024 09:20

Recebidos os autos
21/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 20:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
02/10/2024 14:56

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 14:25 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
02/10/2024 14:56

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:40

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:18

Juntada de petição
25/07/2024 09:38

Expedição de Mandado.
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:00

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 16:43

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 14:25 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
23/07/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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