03/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de ALINE MONTEIRO FROTA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de SELMA CARDOSO em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:35

Publicado Despacho em 24/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:06

Juntada de petição
12/06/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:14

Expedição de Ofício.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:53

Expedição de Ofício.
19/12/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:08

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de FARZANEH MASHHADI NASSER em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ALINE MONTEIRO FROTA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0807327-75.2023.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FARZANEH MASHHADI NASSER RÉU: ALINE MONTEIRO FROTA DOS SANTOS De fato, a sentença é contraditória, pois foi reconhecido que o pedido de suspensão das medidas constritivas determinadas em processo anterior deveria ser formulado no outro processo.

No entanto, a autora alega fato novo, requerendo o reconhecimento da prescrição do débito, de modo que tal fato poderia ser analisado em novo processo, até porque já foi extinta a execução no processo anterior.

Intimada a se manifestar, a ré quedou-se inerte.

Isto posto, conheço os embargos e lhes DOU PROVIMENTO, concedendo a eles efeitos modificativos, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 124967216/ 125217637 e proferir nova sentença, o que passo a fazer a seguir, dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95.

A autora ajuizou a presente demanda requerendo o cancelamento das medidas atípicas fixadas em cumprimento de sentença proferida no processo 0227304-94.2014.8.19.0001, que tramitou perante esse Juízo, aduzindo que o crédito decorrente do mencionado processo está prescrito.

As medidas fixadas foram de suspensão da CNH, inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e expedição de carta de crédito para protesto da dívida.

A ré foi devidamente citada e concordou com o pedido da autora e reconheceu a prescrição do crédito.

Assim sendo, na medida em que a execução foi extinta, reconhecendo a ora ré/credora naquela execução, que já ocorreu a prescrição, mister se faz o cancelamento das medidas atípicas.

Isto posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea a, do CPC para: A.

Determinar a expedição de ofício ao SPC e Serasa determinando a retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos; B.

Determinar o envio de ofício ao DETRAN/RJ para que cancele a suspensão e as restrições impostas na CNH da Autora.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
21/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
26/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ALINE MONTEIRO FROTA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 22:53

Expedição de Certidão.
25/06/2024 22:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
16/06/2024 12:36

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2024 12:36

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2024 12:36

Recebidos os autos
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
15/05/2024 16:13

Audiência Conciliação realizada para 15/05/2024 15:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/05/2024 16:13

Juntada de Ata da Audiência
15/05/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 06:26

Aguarde-se a Audiência
14/05/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:24

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 16:15

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:54

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 15:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
23/02/2024 15:54

Audiência Conciliação cancelada para 26/02/2024 12:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
23/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:48

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 15:19

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:19

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:35

Outras Decisões
07/12/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 12:34

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 12:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
23/11/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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