03/09/2025 16:52

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:53

Outras Decisões
20/08/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0800569-48.2025.8.19.0046 Classe:[Fornecimento de Água, Práticas Abusivas, Análise de Crédito] Autor:AUTOR: JULIA MAGALHAES LAGARTO Réu: RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 30 de junho de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
30/06/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2025 20:07

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 20:07

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 20:07

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2025 20:07

Recebidos os autos
30/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de JULIA MAGALHAES LAGARTO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de TAMIRES MORAES RIBEIRO em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 18:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/02/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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