26/08/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 17:55

Juntada de documento
25/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:22

Expedição de documento
21/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:52

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

1- Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

No mérito, acolho os embargos para sanar omissão quanto ao que se refere ao Tema 1254 do STJ e passo a análise do pedido.

Rejeito o pedido de sobrestamento até que se fixe entendimento definitivo quanto ao Tema 1254 pois o STJ não determinou a suspensão de todos os processos em curso, mas tão somente daqueles nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ , o que claramente não é a hipótese nos autos.

Veja: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

CORTE ESPECIAL .

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO.

PRESCRIÇÃO. 1 .

Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos:Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2.

Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ .Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016) .

Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034 .211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (STJ - ProAfR no REsp: 2034214 CE 2022/0334046-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS 1130, Data de Julgamento: 09/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/05/2024) No mais, segue a decisão embargada tal como lançada. 2- Diante da juntada do formal de partilha, DEFIRO a habilitação direta dos herdeiros de Nelson de Araujo Goes Cox, os seus netos Rosolfo Cox Bursteinas e Giselle Cox Bursteinas.

Anote-se na D.R.A.

Os documentos juntados não comprovam condição de hipossuficiência econômica que os impeça de recolher as custas da habilitação, pelo que indefiro a gratuidade de justiça.

Recolham-se as respectivas custas.

Após, expeçam-se o ofício retificador ao DEPJU, cabendo a cada um 50% do precatório judicial de Nelson Cox.

Intimem-se.
02/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 17:47

Conclusão
30/06/2025 16:02

Juntada de petição
26/06/2025 17:43

Juntada de petição
11/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:11

Conclusão
09/06/2025 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 12:40

Juntada de petição
05/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:06

Conclusão
03/06/2025 18:00

Juntada de petição
03/06/2025 18:00

Processo Desarquivado
21/02/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 13:53

Expedição de documento
03/02/2025 19:26

Expedição de documento
07/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:11

Juntada de documento
02/09/2024 16:11

Juntada de documento
02/09/2024 16:11

Juntada de petição
02/09/2024 16:07

Processo Desarquivado
02/12/2021 15:53

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 12:16

Expedição de documento
05/10/2021 15:12

Expedição de documento
04/10/2021 16:14

Juntada de documento
04/10/2021 16:13

Processo Desarquivado
29/09/2021 15:11

Arquivado Definitivamente
06/08/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 16:53

Publicado Decisão em 13/08/2021
02/08/2021 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2021 16:53

Conclusão
02/08/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 23:45

Conclusão
22/07/2021 23:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 05:50

Juntada de petição
21/07/2021 12:37

Processo Desarquivado
18/06/2020 18:31

Arquivado Definitivamente
13/03/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2020 20:28

Conclusão
16/02/2020 20:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2020 20:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 12:52

Conclusão
13/12/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 18:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 15:45

Juntada de documento
28/08/2019 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 16:04

Juntada de petição
21/06/2019 11:33

Juntada de petição
10/06/2019 11:47

Juntada de petição
31/05/2019 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2019 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2019 11:26

Conclusão
23/05/2019 11:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 16:14

Juntada de petição
03/04/2019 18:54

Juntada de petição
29/03/2019 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2019 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2019 12:39

Conclusão
25/01/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 09:18

Juntada de petição
22/11/2018 09:17

Juntada de petição
20/11/2018 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 15:07

Conclusão
13/11/2018 14:15

Juntada de documento
14/09/2018 11:36

Juntada de petição
28/07/2018 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2018 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 17:04

Conclusão
18/07/2018 17:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 15:14

Juntada de petição
20/02/2018 15:28

Remessa
20/02/2018 15:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 15:09

Juntada de petição
15/08/2017 12:29

Remessa
14/08/2017 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 13:55

Conclusão
10/08/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 12:16

Juntada de petição
30/05/2017 16:20

Juntada de petição
19/05/2017 16:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 12:06

Juntada de petição
27/03/2017 13:29

Juntada de petição
14/03/2017 15:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 14:25

Conclusão
28/01/2017 15:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2016 13:14

Remessa
19/10/2016 17:04

Expedição de documento
27/09/2016 17:51

Entrega em carga/vista
15/09/2016 13:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 15:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 11:50

Conclusão
06/09/2016 11:50

Publicado Decisão em 12/09/2016
06/09/2016 11:50

Outras Decisões
04/07/2016 16:30

Entrega em carga/vista
04/07/2016 14:48

Juntada de petição
22/06/2016 17:43

Remessa
15/06/2016 11:33

Publicado Despacho em 20/06/2016
15/06/2016 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 11:33

Conclusão
01/06/2016 12:42

Remessa
16/05/2016 14:57

Conclusão
16/05/2016 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2016 18:23

Conclusão
04/05/2016 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2016 13:05

Juntada de petição
16/12/2015 15:54

Remessa
03/12/2015 12:14

Publicado Decisão em 09/12/2015
03/12/2015 12:14

Reforma de decisão anterior
03/12/2015 12:14

Conclusão
24/11/2015 13:10

Juntada de petição
28/10/2015 17:24

Entrega em carga/vista
21/10/2015 16:10

Conclusão
21/10/2015 16:10

Publicado Despacho em 23/10/2015
21/10/2015 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 11:23

Remessa
16/09/2015 15:55

Juntada de petição
05/08/2015 15:37

Juntada de petição
25/06/2015 16:26

Remessa
23/06/2015 12:26

Expedição de documento
18/06/2015 13:23

Publicado Despacho em 23/06/2015
18/06/2015 13:23

Conclusão
18/06/2015 13:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2015 10:16

Expedição de documento
01/06/2015 13:09

Juntada de petição
22/05/2015 11:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 15:32

Juntada de petição
13/04/2015 14:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 14:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 12:59

Juntada de petição
20/03/2015 12:34

Juntada de petição
19/03/2015 16:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2015 17:40

Juntada de petição
13/03/2015 16:01

Conclusão
13/03/2015 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015 16:45

Publicado Despacho em 30/03/2015
11/03/2015 16:45

Conclusão
11/03/2015 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2015 14:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2015 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2015 16:01

Conclusão
26/02/2015 15:27

Juntada de petição
24/02/2015 14:32

Juntada de documento
24/02/2015 14:32

Juntada de documento
24/02/2015 14:31

Juntada de documento
24/02/2015 14:30

Juntada de documento
24/02/2015 14:29

Juntada de documento
24/02/2015 14:28

Juntada de documento
24/02/2015 14:27

Juntada de documento
24/02/2015 14:27

Juntada de documento
24/02/2015 14:26

Juntada de documento
30/01/2015 17:06

Juntada de petição
26/01/2015 11:59

Conclusão
26/01/2015 11:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2015 11:59

Publicado Despacho em 29/01/2015
16/01/2015 11:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2015 15:22

Juntada de petição
28/11/2014 18:28

Conclusão
28/11/2014 18:28

Publicado Despacho em 09/12/2014
28/11/2014 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2014 10:56

Juntada de petição
07/10/2014 15:18

Juntada de petição
07/10/2014 13:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2014 10:36

Juntada de documento
08/09/2014 14:39

Conclusão
08/09/2014 14:39

Publicado Despacho em 22/09/2014
08/09/2014 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2014 14:08

Remessa
28/08/2014 14:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2014 14:07

Juntada de documento
28/08/2014 14:05

Juntada de petição
28/08/2014 13:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 15:46

Remessa
11/07/2014 12:08

Conclusão
11/07/2014 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2014 09:38

Conclusão
29/05/2014 09:38

Publicado Despacho em 27/06/2014
29/05/2014 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2014 15:29

Juntada de documento
19/05/2014 12:12

Juntada de petição
19/05/2014 12:02

Expedição de documento
30/04/2014 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2014 13:51

Conclusão
30/04/2014 12:24

Juntada de petição
04/02/2014 11:37

Publicado Despacho em 26/03/2014
04/02/2014 11:37

Conclusão
04/02/2014 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2014 10:57

Juntada de petição
29/01/2014 18:08

Juntada de petição
23/01/2014 11:54

Juntada de petição
23/01/2014 11:52

Documento
24/10/2013 13:08

Remessa
24/09/2013 13:03

Publicado Despacho em 04/10/2013
24/09/2013 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2013 13:03

Conclusão
20/09/2013 11:24

Juntada de petição
24/06/2013 16:26

Entrega em carga/vista
20/05/2013 17:15

Publicado Despacho em 21/06/2013
20/05/2013 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2013 17:15

Conclusão
19/04/2013 15:23

Juntada de petição
26/02/2013 15:27

Processo Desarquivado
19/02/2013 14:08

Arquivado Definitivamente
07/02/2013 14:03

Expedição de documento
06/02/2013 12:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2013 12:43

Juntada de petição
31/01/2013 10:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2013 10:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2012 10:47

Ato ordinatório praticado
11/08/2012 10:33

Expedição de documento
28/07/2012 11:05

Conclusão
28/07/2012 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2012 11:05

Publicado Despacho em 20/02/2013
28/07/2012 11:05

Juntada de petição
11/05/2012 11:26

Entrega em carga/vista
04/05/2012 17:36

Publicado Despacho em 10/05/2012
04/05/2012 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2012 17:36

Conclusão
10/04/2012 09:30

Remessa
09/04/2012 12:26

Ato ordinatório praticado
23/03/2012 18:23

Conclusão
23/03/2012 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2012 16:21

Documento
16/03/2012 16:20

Juntada de petição
07/03/2012 20:21

Remessa
17/10/2011 14:42

Remessa
11/10/2011 15:04

Publicado Despacho em 12/03/2012
11/10/2011 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2011 15:04

Conclusão
28/09/2011 14:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2011 12:38

Juntada de petição
08/04/2011 14:33

Expedição de documento
28/02/2011 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2011 15:28

Publicado Despacho em 03/03/2011
28/02/2011 15:28

Conclusão
25/02/2011 10:13

Juntada de documento
09/11/2010 19:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2010 13:39

Ato ordinatório praticado
17/09/2010 18:03

Juntada de petição
14/06/2010 09:07

Publicado Despacho em 18/06/2010
14/06/2010 09:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2010 09:07

Conclusão
08/06/2010 10:52

Juntada de petição
03/05/2010 13:29

Processo Desarquivado
07/12/2004 14:57

Arquivado Definitivamente
28/09/2004 18:28

Publicado Despacho em 14/10/2004
28/09/2004 18:28

Conclusão
28/09/2004 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2004 00:00

Conclusão
10/08/2004 00:00

Processo Desarquivado
16/07/2004 00:00

Arquivado Definitivamente
27/05/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2004 00:00

Entrega em carga/vista
11/05/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2004 00:00

Conclusão
29/03/2004 00:00

Juntada de petição
16/02/2004 00:00

Remessa
10/02/2004 00:00

Juntada de documento
08/01/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
05/01/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
05/01/2004 00:00

Conclusão
05/01/2004 00:00

Conclusão
12/12/2003 00:00

Conclusão
12/12/2003 00:00

Outras Decisões
09/12/2003 00:00

Juntada de petição
14/11/2003 00:00

Entrega em carga/vista
29/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2003 00:00

Remessa
23/01/2003 00:00

Conclusão
23/01/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2002 00:00

Remessa
01/10/2002 00:00

Publicado Despacho em 11/10/2002
01/10/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2002 00:00

Conclusão
27/09/2002 00:00

Juntada de petição
07/08/2002 00:00

Conclusão
07/08/2002 00:00

Conclusão
07/08/2002 00:00

Publicado Sentença em 04/09/2002
01/08/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2002 00:00

Conclusão
26/07/2002 00:00

Conclusão
07/06/2002 00:00

Remessa
17/05/2002 00:00

Outras Decisões
17/05/2002 00:00

Conclusão
02/05/2002 00:00

Juntada de petição
01/03/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2002 00:00

Remessa
30/01/2002 00:00

Juntada de petição
30/01/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2001 00:00

Remessa
07/11/2001 00:00

Juntada de petição
07/11/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2001 00:00

Publicado Despacho em 28/09/2001
14/09/2001 00:00

Conclusão
14/09/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2001 00:00

Remessa
23/07/2001 00:00

Conclusão
23/07/2001 00:00

Publicado Despacho em 08/08/2001
23/07/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2001 00:00

Juntada de petição
25/05/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2001 00:00

Juntada de petição
06/12/2000 00:00

Remessa
16/11/2000 00:00

Conclusão
16/11/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2000 00:00

Publicado Despacho em 28/11/2000
31/10/2000 00:00

Juntada de petição
29/08/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2000 00:00

Conclusão
29/08/2000 00:00

Publicado Despacho em 01/09/2000
17/07/2000 00:00

Remessa
27/06/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2000 00:00

Publicado Despacho em 30/06/2000
27/06/2000 00:00

Conclusão
16/06/2000 00:00

Juntada de petição
08/06/2000 00:00

Entrega em carga/vista
22/05/2000 00:00

Conclusão
22/05/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2000 00:00

Publicado Despacho em 01/06/2000
10/03/2000 00:00

Remessa
16/02/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2000 00:00

Juntada de petição
25/01/2000 00:00

Remessa
16/12/1999 00:00

Publicado Despacho em 19/01/2000
16/12/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/1999 00:00

Conclusão
24/09/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/1999 00:00

Conclusão
23/04/1999 00:00

Remessa
08/04/1999 00:00

Remessa
10/03/1999 00:00

Publicado Despacho em 05/04/1999
10/03/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/1999 00:00

Conclusão
23/02/1999 00:00

Entrega em carga/vista
01/09/1998 00:00

Conclusão
01/09/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/1998 00:00

Publicado Despacho em 22/02/1999
21/07/1998 00:00

Remessa
10/07/1998 00:00

Conclusão
10/07/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/1998 00:00

Remessa
15/06/1998 00:00

Conclusão
15/06/1998 00:00

Publicado Despacho em 30/06/1998
15/06/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/1998 00:00

Publicado Despacho em 22/05/1998
13/05/1998 00:00

Conclusão
11/03/1998 00:00

Conclusão
11/03/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/1997 00:00

Conclusão
10/03/1997 00:00

Remessa
24/02/1997 00:00

Conclusão
24/02/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/1997 00:00

Publicado Despacho em 04/03/1997
03/01/1997 00:00

Remessa
14/10/1996 00:00

Publicado Despacho em 01/11/1996
14/10/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/1996 00:00

Conclusão
04/09/1996 00:00

Conclusão
04/09/1996 00:00

Publicado Despacho em 23/09/1996
04/09/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/1996 00:00

Entrega em carga/vista
01/07/1996 00:00

Juntada de documento
04/06/1996 00:00

Conclusão
04/06/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/1996 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/1996

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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