28/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ERJ, insurgindo-se contra a decisão de fl. 2735, ao argumento de: I) apresentação da impugnação; II) desnecessidade da prova pericial deferida.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve apresentação da impugnação pelo ERJ, colacionada às fls. 2654/2670, pelo que a decisão merece reparo quanto a este ponto, uma vez que consignou não ter sido apresentada a impugnação, mas, como se vê, a impugnação foi devidamente apresentada.

Com relação à alegada desnecessidade de prova pericial, sustenta o ERJ que se trata de matéria unicamente de Direito, consignando em sua impugnação que houve o aproveitamento integral do crédito em afronta à legislação fluminense, uma vez que, segundo assevera, houve redução da base de cálculo.

Afirma, à fl. 2660, que a embargante reconhece expressamente que não realizou o estorno parcial do crédito, pois entende que, em razão de ter sido a saída da mercadoria sujeita a carga tributária superior à do benefício fiscal concedido pelo Estado, teria direito ao crédito integral .

Porém, simples leitura da inicial demonstra que a tese da embargante não se fundamenta no argumento de que a saída da mercadoria sujeita a carga tributária superior ao benefício fiscal ; diferentemente, a embargante alega que o fiscal considerou operações internas com outros produtos que não café torrado/moído e, além disso, mesmo se tratando de café torrado/moído, operações interestaduais, as quais não estão sujeitas aos ditames da legislação do ERJ e, portanto, NÃO gozaram do benefício consistente na redução da alíquota instituído pelo Decreto Estadual n.º 36.161/2002, e, assim, a norma atinente ao estorno previsto na Lei 2.657/96 não se aplicaria. É verdade que, à fl. 8, a embargante reconhece que para as operações internas, registra em seus livros fiscais um crédito correspondente a 12% na entrada do café em transferência e um débito equivalente a (i) 7% na saída a título de venda interna ; ou seja, reconhece que, para as vendas internas com café, registra em seus livros crédito de 12% e débito de 7%, sem mencionar promover o estorno de 5%, como determina a legislação; entretanto, considerando que a tese autoral se fixa quanto a terem sido consideradas I) operações internas com outros produtos não beneficiados com a redução e II) operações que, mesmo sendo relativas ao café, por serem interestaduais, não estariam sujeitas ao estorno; impende a realização da prova pericial.

Desse modo, considerando que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juízo da causa está livre para valorar as provas a ele apresentadas, decidindo quais se mostram necessárias e suficientes para a formação do seu livre convencimento, mantenho a prova pericial.

Isso posto, recebo os embargos de declaração e lhes dou parcial provimento tão somente para reconhecer que houve apresentação de impugnação pelo ERJ, juntada às fls. 2654/2670.

No mais, mantenho a decisão nos seus exatos termos; preclusa a via impugnativa, cumpra-se.
18/05/2025 23:48

Reforma de decisão anterior
18/05/2025 23:48

Conclusão
06/05/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:45

Juntada de petição
05/05/2025 14:29

Juntada de petição
21/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:16

Juntada de petição
17/03/2025 16:54

Conclusão
17/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:06

Juntada de petição
14/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 17:16

Conclusão
23/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 15:02

Juntada de petição
17/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:56

Juntada de petição
01/11/2024 18:16

Juntada de petição
31/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:52

Conclusão
13/06/2024 15:52

Reforma de decisão anterior
06/06/2024 23:22

Juntada de petição
30/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 07:39

Juntada de petição
05/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:35

Conclusão
04/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:57

Juntada de petição
28/02/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:10

Conclusão
17/01/2024 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:01

Apensamento
09/11/2023 14:10

Conclusão
09/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:02

Juntada de documento
11/08/2023 10:03

Juntada de documento
09/08/2023 13:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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