10/09/2025 07:22

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0842551-80.2025.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV Ação: 0842551-80.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00088709 RECTE: ANDRE LUIZ ASSIS DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO SALEMA DA SILVA OAB/RJ-216796 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido indenizatório, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a título de danos morais, valor suficiente a compensar financeiramente a vítima, sem, contudo, ser excessivo a ponto de ensejar o repudiado enriquecimento sem causa.

Demora excessiva e injustificada na instalação de serviço essencial .

Falha na prestação do serviço configurada.

Juros de 1% ao mês a partir da citação até 30/08/2024, quando então passará a incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, tudo conforme o art. 406, § 1º, do CC e correção monetária a partir da presente data, pelo ICPA.

Sem ônus sucumbenciais, diante do êxito.
31/07/2025 10:00

Provimento em Parte
24/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 17:29

Inclusão em pauta
10/07/2025 16:57

Conclusão
10/07/2025 16:54

Distribuição
10/07/2025 16:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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