19/09/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de JORGE ORLANDO FONTES GAMA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 19:07

Juntada de Petição de diligência
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE OLIVEIRA LUZES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 20:32

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 20:27

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 18:22

Expedição de Mandado.
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de SELMA REGINA TEIXEIRA DE ALMEIDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:26

Decorrido prazo de JORGE ORLANDO FONTES GAMA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0819171-93.2023.8.19.0002 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SELMA REGINA TEIXEIRA DE ALMEIDA RÉU: JORGE ORLANDO FONTES GAMA, FRANCINE FERNANDES MONTIBELO

Vistos.

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada porSELMA REGINA TEIXEIRA DE ALMEIDA em face de JORGE ORLANDO FONTES GAMA e de FRANCINE FERNANDES MONTIBELO.

Alega a parte autora que, por instrumento particular de contrato de locação firmado em 15/06/2022, deu em locação aos réus o imóvel situado na Rua Dr.

Celestino, nº 56, apartamento 1.004, Centro - Niterói, RJ.

Afirma que, conforme previsto no contrato, os locatários são obrigados a pagar o aluguel e acessórios da locação.

Narra que os Réus se encontram, até a data do ajuizamento da ação, em atraso com o pagamento de suas obrigações em relação aos aluguéis vencidos desde outubro de 2022.

Requer, assim, a procedência do pedido para: 1) decretar a rescisão da locação, com o despejo dos locatários; 2) condenar os réus ao pagamento dos valores em atraso e os vencidos após o ajuizamento da ação.

Acompanharam a inicial os documentos do Index. 61564131/61564134.

Em contestação no Index. 81091847, o réu Jorge alega que o imóvel que há excesso de cobrança, pois teria quitado os aluguéis dos meses de outubro e novembro de 2022.

Relata que sofreu uma crise financeira, o que causou a inadimplência.

Requer a procedência parcial do pedido autoral para reconhecer como devidos os aluguéis a partir de dezembro de 2022.

Em contestação no Index. 115267489, a ré Francine argui preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que nunca assinou qualquer contrato de locação.

Afirma que manteve um relacionamento com o réu Jorge e que a locação seria para a mãe do demandado.

Narra que, diante do pedido de Jorge, forneceu seus documentos apenas para complementação de renda.

Aduz que foi informada que a documentação não havia sido aprovada e que nunca assinou qualquer tipo de contrato.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no Index. 132613904.

Decisão no Index. 165207066, decretando a revelia da ré e deferindo a gratuidade de justiça com relação à ré Francine.

Decisão do Index. 208219478, deferindo a gratuidade de justiça em favor do réu Jorge, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e deferindo a produção de prova oral.

No Index.216964889, consta assentada de Audiência de Instrução e Julgamento na qual foi indeferida a produção de prova pericial, aplicada a pena de confesso ao réu Jorge e ouvidas a autora, a ré Francine e o informante Angelo Belladona.

Ainda na ocasião, as partes apresentaram alegações finais.

Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.

Analisando-se minuciosamente os autos, verifica-se que o próprio réu Jorge não negou estar inadimplente com o pagamento dos aluguéis, somente impugnando o valor do débito, sob o argumento de que teria quitado os meses deoutubro e novembro de 2022.

A ré Francine, por sua vez, inicialmente alegou em sua contestação que a assinatura do contrato não era sua.

Posteriormente, em Audiência de Instrução e Julgamento, contradizendo sua contestação, reconheceu a assinatura do contrato de locação como sua, mas afirmou que havia sido informada que a documentação não havia sido aprovada, motivo pelo qual o negócio não teria sido concretizado.

Ocorre que a versão apresentada pela ré Francine não se mostra crível, não havendo qualquer prova nos autos de que o negócio jurídico não havia sido concretizado por reprovação da documentação, como alega a demandada.

Ressalta-se que os prints de conversa de WhatApp não são conclusivos quanto à exclusão da ré Francine do negócio jurídico, razão pela qual o contrato de locação juntado pela parte autora é válido e eficaz com relação a ambos os réus.

Assim, os locatários descumpriram o dever previsto no artigo 9°, III, c/c art. 23, I, ambos da Lei 8.245/91.

Por outro lado, o réu Jorge apresentou comprovante de pagamento dos meses de outubro e novembro de 2022 (Index. 81091848), de modo que o aluguel inadimplido deve ser cobrado a partir do mês de dezembro de 2022.

Desse modo, deve ser julgado parcialmente procedentes os pedidos com a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 até a data da desocupação do imóvel.

ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1 - decretar rescindido o contrato de locação e o despejo dos réus; 2 - condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento das obrigações indicadas na petição inicial, A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, bem como das parcelas que se venceram no decorrer da lide até a efetiva devolução do bem, com multa contratual de 10 % do débito e acrescidas da Taxa Selic (art. 406, (sec)1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios, a contar do vencimento de cada obrigação.

Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 86, Parágrafo único, 82, (sec)2º e 85, (sec)2º, todos do CPC,observando-se, entretanto, a gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, (sec)(sec)2º e 3º do CPC.

Expeça-se imediato mandado de desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sob pena de retirada forçada do imóvel (artigo 63 da Lei 8.245/91).

Publique-se e intimem-se.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
14/08/2025 15:51

Expedição de Mandado.
14/08/2025 15:50

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2025 13:30 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
13/08/2025 16:41

Juntada de Ata da Audiência
11/08/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:08

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 17:34

Expedição de Mandado.
06/08/2025 17:29

Expedição de Mandado.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE OLIVEIRA LUZES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

VEJA TODO O TEOR DO DESPACHO/DECISÃO CLICANDO EM: Inteiro teor: Clique aqui
14/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 19:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/08/2025 13:30 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
03/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:17

Cancelada a movimentação processual
23/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA LAURA DE OLIVEIRA LUZES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:25

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:36

Decretada a revelia
08/01/2025 12:48

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
21/04/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCINE FERNANDES MONTIBELO em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:23

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 13:01

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:22

Decorrido prazo de JORGE ORLANDO FONTES GAMA em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2023 14:26

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 14:00 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
31/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 23:21

Juntada de Petição de diligência
12/08/2023 12:27

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 12:39

Expedição de Mandado.
28/07/2023 12:26

Expedição de Mandado.
27/07/2023 15:50

Outras Decisões
25/07/2023 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
25/07/2023 17:04

Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 14:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
18/07/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão
06/06/2023 17:01

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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