20/09/2025 01:55

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES LIMA em 19/09/2025 23:59.
31/08/2025 13:16

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:44

Expedição de Mandado.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0816504-55.2025.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: FELIPE RODRIGUES LIMA Ciente do recolhimento do preparo da ação.

Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Sustenta que o réu não cumpriu o avençado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas na forma ajustada.

Em ind. 180937374 consta notificação entregue no endereço indicado no contrato, o que comprova a mora do devedor.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema 1.132, em sede de recursos repetitivos, e estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária basta o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, dispensada a comprovação de recebimento.

Assim, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, na forma do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Observada a norma do § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º § 2º do Decreto-lei nº 911/69.

Fica autorizado ao chefe de serventia assinar o respectivo mandado para cumprimento da presente decisão.

Advirto o autor que deverá acompanhar a diligência e que não haverá intimação específica para tanto após a distribuição do mandado ao Oficial de Justiça.

A ausência injustificada acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

NOVA IGUAÇU, 14 de julho de 2025.

TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Substituto
14/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:31

Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/03/2025 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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