18/09/2025 11:02

Conclusão
29/07/2025 17:53

Juntada de petição
18/07/2025 15:26

Juntada de documento
15/07/2025 15:53

Juntada de petição
15/07/2025 11:38

Juntada de petição
14/07/2025 13:18

Trânsito em julgado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual sustenta a impugnante que a parte exequente é beneficiária da UNIMED FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS, pessoa jurídica distinta da Central Nacional Unimed, razão pela qual entende ser esta parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente incidente processual.

O exequente, às fls. 110, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sob o fundamento de que as empresas integram o mesmo grupo econômico, respondendo solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação consumerista. É o relatório.

Decido.

A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que todas as Unimed's integram o mesmo conglomerado econômico, formando um complexo empresarial, o que atrai a responsabilidade solidária.

Tal posição gerou o verbete nº 286, da Súmula de jurisprudência dominante: A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde.

A toda evidência, ainda que as cooperadas possuam personalidade jurídica distintas, pertencem ao grupo Unimed, o que, aos olhos do consumidor, diante da Teoria da Aparência, mostram-se como um grande e único grupo.

Se a impugnante se beneficia do uso do nome 'Unimed', não pode pretender afastar sua obrigação perante ao impugnado.

Com efeito, a solidariedade entre as cooperativas do sistema Unimed encontra respaldo não apenas na jurisprudência consolidada, mas também nos princípios que regem as relações de consumo, em especial a boa-fé objetiva, a confiança legítima e a proteção do consumidor, conforme dispõe o artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, segundo a qual, na perspectiva do consumidor, as diversas cooperativas operam sob a mesma insígnia, compartilhando marca, padrões de atendimento e identidade institucional.

Tal configuração justifica a responsabilização solidária, independentemente da autonomia formal de suas pessoas jurídicas, à luz do artigo 7º, parágrafo único, do CDC.

Não se pode permitir que a estrutura societária em rede seja utilizada para eximir de responsabilidade uma das integrantes do grupo econômico, notadamente quando há indícios de integração funcional, administrativa ou de marca, o que evidencia a atuação coordenada e a comunhão de interesses.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação protocolada sob o id. 629.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente.

Nada mais sendo requerido, certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
31/05/2025 23:30

Decisão ou Despacho Não-Concessão
31/05/2025 23:30

Conclusão
14/04/2025 20:15

Juntada de petição
17/03/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:45

Juntada de petição
22/10/2024 11:43

Juntada de petição
17/10/2024 14:56

Expedição de documento
15/10/2024 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:35

Conclusão
27/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:12

Conclusão
10/04/2024 23:44

Juntada de petição
04/03/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:30

Juntada de documento
11/10/2023 16:48

Expedição de documento
11/10/2023 14:08

Expedição de documento
24/05/2023 15:06

Juntada de documento
18/04/2023 17:44

Expedição de documento
17/04/2023 11:53

Expedição de documento
14/04/2023 13:16

Expedição de documento
13/03/2023 15:09

Conclusão
13/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/02/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:19

Juntada de petição
08/08/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 16:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/04/2022 16:15

Conclusão
04/04/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 21:59

Juntada de petição
03/12/2021 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 06:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 18:20

Juntada de petição
11/09/2021 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 14:21

Petição
15/12/2020 20:26

Conclusão
15/12/2020 20:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 14:41

Conclusão
19/06/2020 00:03

Juntada de petição
27/05/2020 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2020 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2020 15:33

Outras Decisões
13/04/2020 15:33

Conclusão
04/02/2020 18:38

Juntada de petição
03/01/2020 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2019 15:55

Conclusão
03/12/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2019 16:28

Juntada de petição
04/07/2019 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2019 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2019 16:51

Conclusão
25/01/2019 11:03

Juntada de petição
16/08/2018 14:05

Juntada de documento
16/08/2018 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 14:00

Conclusão
10/07/2018 15:15

Juntada de petição
15/06/2018 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 14:01

Conclusão
20/04/2018 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2018 13:55

Conclusão
29/01/2018 17:48

Juntada de petição
15/08/2017 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2017 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 17:46

Conclusão
09/03/2017 11:25

Juntada de petição
26/01/2017 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2017 13:14

Publicado Despacho em 08/03/2017
26/01/2017 13:14

Conclusão
11/11/2016 17:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 11:59

Remessa
22/02/2016 11:55

Expedição de documento
04/11/2015 17:33

Juntada de petição
23/10/2015 17:26

Juntada de petição
29/09/2015 13:04

Publicado Decisão em 07/10/2015
29/09/2015 13:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2015 13:04

Conclusão
24/09/2015 15:33

Expedição de documento
18/09/2015 15:53

Juntada de petição
23/07/2015 14:46

Julgado procedente o pedido
23/07/2015 14:46

Conclusão
23/07/2015 14:46

Publicado Sentença em 13/08/2015
21/07/2014 17:03

Entrega em carga/vista
21/07/2014 17:02

Juntada de petição
14/07/2014 10:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2014 09:27

Publicado Despacho em 10/07/2014
03/06/2014 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 09:27

Conclusão
13/05/2014 13:27

Conclusão
13/05/2014 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2014 12:23

Juntada de petição
01/04/2014 10:15

Publicado Despacho em 15/04/2014
01/04/2014 10:15

Conclusão
01/04/2014 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2014 16:41

Expedição de documento
03/10/2013 14:17

Juntada de petição
19/09/2013 14:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2013 12:00

Juntada de petição
24/06/2013 12:34

Publicado Despacho em 19/07/2013
24/06/2013 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2013 12:34

Conclusão
25/03/2013 17:12

Juntada de petição
14/03/2013 16:45

Entrega em carga/vista
05/03/2013 11:33

Conclusão
05/03/2013 11:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2013 11:33

Publicado Despacho em 13/03/2013
04/03/2013 10:26

Juntada de documento
28/02/2013 16:36

Juntada de petição
07/12/2012 16:31

Expedição de documento
07/12/2012 16:31

Juntada de petição
06/11/2012 14:19

Entrega em carga/vista
25/10/2012 08:55

Conclusão
25/10/2012 08:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2012 14:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2012 12:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2012

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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