12/09/2025 00:05

Publicação
05/09/2025 14:51

Documento
04/09/2025 14:41

Conclusão
04/09/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 15:09

Inclusão em pauta
06/08/2025 11:03

Mero expediente
23/07/2025 14:03

Conclusão
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820969-68.2023.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0820969-68.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01026987 APTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 ADVOGADO: ALINI PATRÍCIA ALVES DE MELO OAB/BA-041683 APDO: JOSE ROBERTO MARQUES ADVOGADO: DAIANA FERREIRA REZENDE OAB/RJ-225435 ADVOGADO: FERNANDA NASCIMENTO LEAL OAB/BA-063981 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAção indenizatória objetivando a nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, inexistência de débito, devolução dos valores descontados e reparação por danos morais.

Autor que alega ter sido vítima de fraude envolvendo empréstimo consignado supostamente contratado em seu nome.

Sentença que julgou procedentes os pedidos declarando a inexistência do contrato e débito, condenando o réu a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i).

Validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. (ii) Responsabilidade do réu pela suposta fraude alegada pelo autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR1.Demonstrado nos autos que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente assinado pelo autor por meio de biometria facial, sendo modalidade amplamente aceita.2.

Valor do empréstimo que foi efetivamente creditado na conta do autor. 3.

Autor que posteriormente destina o valor creditado a terceiros.

Fato alheio e que não pode ser imputado ao réu.

Inexistência de conluio entre terceiro e réu.

Culpa exclusiva do consumidor.

Inteligência do artigo 14 §3º do CDC. 4.

Não configurada falha na prestação do serviço.

Ausência de danos materiais e morais à hipótese.

IV.

DISPOSITIVO5.

Sentença reformada.

Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/07/2025 14:09

Documento
08/07/2025 12:17

Conclusão
03/07/2025 12:00

Provimento
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:07

Inclusão em pauta
09/05/2025 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2025 14:24

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 14:46

Documento
10/04/2025 18:08

Conclusão
10/04/2025 12:00

Provimento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 17:26

Inclusão em pauta
20/02/2025 18:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 11:05

Conclusão
08/11/2024 11:00

Distribuição
07/11/2024 16:36

Remessa
07/11/2024 16:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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