18/07/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0824544-75.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO ANDRE ALVES RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A (indexes 190390884), alegando o embargante a existência de contradição na decisão de index 188332965, com a alegação de que na decisão o magistrado rejeitou a denunciação à lide sob a fundamentação de que o contrato foi firmado entre as partes foi celebrado em 18/08/2022, por 3 diárias, tendo o acidente ocorrido em 17/04/2023, sustenta que o contrato firmado entre as partes foi realizado em 18/08/2022, pelo período de 24 meses.

Compulsando os autos verifica-se que assiste razão ao embargante, haja vista que ao compulsar os autos, especificamente em índex 145567559, fls. 28, constata-se que o prazo de locação do veículo tinha previsão de 24 meses a contar da data de contratação, a saber, 18/08/2022, portanto, o acidente ocorreu dentro do prazo de vigência contratual.

Considerando que no contrato entre as partes havia previsão de responsabilização da locatária, G T X CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (índex 145567559, fls. 14/15, item “R”), forçoso concluir que merece acolhida aos embargos de declaração e revogação da decisão de índex 188332965.

Neste sentido o julgado do TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISA~O QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE.

RECURSO. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a denunciação à lide da empresa locatária do veículo de propriedade da ré, ora agravante, envolvido no atropelamento do autor, ora agravado. 2.

O art. 125, II, do Código de Processo Civil, prevê a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 3.

O agravado narra na inicial que foi vítima de atropelamento causado por veículo de propriedade da agravante. 4.

Agravante que é empresa cuja atividade econômica consiste na locação de automóveis sem condutor e alega em contestação que, na data dos fatos, o veículo estava locado à terceira empresa, a quem denunciou à lide, com o que o agravado anuiu em réplica. 5.

A negativa do juízo decorre de a data prevista no contrato de locação ser posterior ao acidente, contudo, infere-se que se tratava de pacto para unificação de contratos de locação anteriores e vigentes até aquela data. 6.

Pacto que possui cláusulas que preveem a responsabilidade da locatária pelos danos diretos causados a terceiros e pelos acidentes em que o veículo locado se envolver. 7.

Preenchidos os requisitos para a denunciação à lide da empresa locatária, e não havendo oposição do agravado, não há óbice para o seu deferimento. 8.

Recurso conhecido e provido, para deferir a denunciação à lide da empresa Claro S/A. (0092788-91.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIANNA FUX - Julgamento: 05/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL).” Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração para acolhê-los, dando provimento, para que passe a constar: “...

Defiro a denunciação da lide pleiteada pelo réu, eis que a pretensão encontra amparo legal no art. 125, II do CPC.

Anote-se os dados do denunciado G T X CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrito no CNPJ nº 41.***.***/0001-57, com sede na Rua Almiro de Moraes nº 5, Loja D, bairro Setor Central, município de Rio Verde, estado de GO, CEP 75.901-150.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
09/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:22

Outras Decisões
08/04/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/03/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
12/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 17:59

Outras Decisões
07/11/2023 10:32

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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