18/09/2025 16:02

Juntada de documento
18/09/2025 16:01

Expedição de documento
11/09/2025 07:46

Expedição de documento
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de rescisão contratual com perdas e danos em que suscita o réu a preliminar de incompetência relativa.

Com efeito, tenho que assiste razão ao réu, a uma porque no contrato de index 2221 foi estabelcido foro de eleição, sendo certo que as partes se tratam de duas pessoas jurídicas, afastada a aplicação do CDC, posto ser a relação das partes regida pelo CC.

Não bastasse isso, o autor já ajuizou a mesma demanda junto ao Juízo da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, o que torna aquele Juízo prevento, conforme dicção do art. 59 do CPC, sob pena de verdadeira burla ao princípio do juiz natural, vedado à parte escolher o magistrado que irá julgar a sua causa.

Por fim, a própria regra geral é de propositura da demanda no domicílio do réu, motivos pelos quais DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP.

Dê-se baixa e remetam-se os autos àquele Juízo.
10/06/2025 13:12

Conclusão
10/06/2025 13:12

Declarada incompetência
31/10/2024 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 16:39

Conclusão
23/07/2024 12:34

Juntada de petição
19/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 11:56

Conclusão
08/01/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 07:21

Juntada de petição
25/09/2023 19:04

Conclusão
25/09/2023 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:12

Juntada de petição
23/06/2023 08:02

Juntada de petição
13/06/2023 06:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 06:50

Conclusão
13/06/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 06:44

Retificação de Classe Processual
28/10/2022 07:59

Juntada de petição
17/10/2022 14:25

Juntada de petição
29/09/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:43

Conclusão
08/09/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 19:07

Juntada de petição
02/02/2022 14:06

Documento
29/10/2021 10:48

Juntada de petição
30/08/2021 14:23

Expedição de documento
23/08/2021 21:52

Expedição de documento
01/07/2021 14:32

Conclusão
01/07/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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