23/07/2025 15:04

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:53

Baixa Definitiva
14/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:53

Transitado em Julgado em 14/07/2025
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0836638-06.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA REGINA DA SILVA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Trata-se de ação em que a parte pretende ver reconhecida a ilegalidade de descontos no benefício recebido pelo INSS, em que figura no polo passivo apenas a Associação destinatária dos valores descontados.

Constata-se que não há interesse de agir na modalidade "utilidade", tendo em vista que, pelo histórico de ações semelhantes distribuídas neste juízo, há grande dificuldade de citação dessas Associações.

Por outro lado, na Justiça Federal, tais pessoas jurídicas mantém cadastro obrigatório, verificando-se, portanto, que, no âmbito daquela jurisdição, há maior facilidade de a parte obter o provimento jurisdicional buscado.

Além disso, reconhecendo-se publicamente em notícias recentes a existência da participação de servidores do INSS em ajustes para a realização de descontos indevidos, é certo que aquela autarquia tem, no mínimo, responsabilidade subsidiária por esses descontos, o que tem sido reconhecido no âmbito da Justiça Federal.

Por fim, não há prejuízo à parte autora, uma vez que, recentemente, houve a determinação da suspensão imediata dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios, conforme DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS N. 65.

Ante o exposto, com base nos princípios regentes dos Juizados Especiais, especialmente o da celeridade e economia processual, bem como nos vetores diretivos do Processo Civil, mormente razoabilidade e eficiência 9CPC, art. 8º), JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e nem honorários.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA IGUAÇU, 9 de julho de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
09/07/2025 16:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/07/2025 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/07/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 21:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/07/2025 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/07/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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