09/09/2025 16:19

Juntada de documento
18/08/2025 19:50

Juntada de petição
29/07/2025 19:33

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 444/450: Sentença JULGOU PROCEDENTES os pedidos autorais para: (i) DECLARAR NULO o ato de licenciamento ex officio publicado no Bol. 219 de 02/12/2020 em desfavor do autor (fls. 237/238) e, por conseguinte, DETERMINOU que o réu confira ao autor a reforma por incapacidade, nos termos dos arts. 102, II e 104, I, ambos da Lei Estadual 443/81, devendo a remuneração ser calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 106 e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 443/1981; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento do soldo e demais vantagens pecuniárias não percebidos desde a data do licenciamento ex officio, ora declarado nulo, até a data da reforma, cujo valor deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença, incidindo juros moratórios a contar da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada prestação, observado o seguinte: a) Até 08/12/2021: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ); b) A partir de 09/12/2021: quanto aos juros e à correção, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A sentença condenou o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, dos honorários periciais e advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, observada a limitação contida no verbete sumular nº 111 do STJ. 2.

Fls. 614/634: Acórdão em sede de apelação cível NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu e, em remessa necessário, excluiu a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária. 3. À parte exequente para se manifestar visando o início da execução.

Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.
08/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:58

Outras Decisões
03/07/2025 10:58

Conclusão
03/07/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:28

Remessa
11/12/2024 16:44

Juntada de petição
11/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:12

Juntada de petição
11/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:23

Juntada de petição
25/07/2024 19:00

Juntada de petição
27/06/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:59

Documento
20/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:21

Conclusão
15/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:50

Juntada de petição
28/03/2024 23:49

Juntada de petição
26/01/2024 20:05

Juntada de petição
19/01/2024 16:08

Conclusão
19/01/2024 16:08

Deferido o pedido de
19/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:41

Conclusão
22/12/2023 09:36

Juntada de petição
12/12/2023 05:42

Documento
11/12/2023 12:58

Juntada de petição
06/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:17

Conclusão
06/11/2023 16:17

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 14:34

Juntada de petição
30/10/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:08

Juntada de petição
03/08/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:08

Conclusão
12/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:05

Juntada de petição
03/07/2023 21:03

Juntada de petição
08/05/2023 16:23

Juntada de petição
04/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:51

Conclusão
31/03/2023 16:51

Outras Decisões
31/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:00

Juntada de petição
26/02/2023 09:58

Juntada de petição
16/02/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:15

Conclusão
16/02/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 17:38

Juntada de petição
12/12/2022 20:22

Juntada de petição
06/12/2022 19:27

Juntada de petição
21/11/2022 17:01

Juntada de petição
18/11/2022 23:07

Juntada de petição
18/11/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 11:11

Conclusão
08/11/2022 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2022 08:01

Juntada de petição
31/10/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:50

Conclusão
28/10/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:04

Juntada de petição
08/08/2022 13:43

Juntada de petição
05/08/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:31

Conclusão
22/04/2022 15:59

Juntada de petição
29/01/2022 18:30

Juntada de petição
13/12/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 11:05

Conclusão
24/11/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 09:12

Juntada de petição
23/11/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 16:27

Conclusão
05/11/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 19:25

Juntada de petição
13/09/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:59

Juntada de petição
15/07/2021 15:36

Conclusão
15/07/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 15:27

Juntada de petição
12/07/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:10

Juntada de petição
23/05/2021 02:03

Documento
07/05/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 12:04

Conclusão
03/05/2021 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 17:43

Juntada de petição
07/04/2021 09:32

Juntada de petição
22/03/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 14:47

Conclusão
22/03/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 20:56

Juntada de petição
29/01/2021 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 11:14

Juntada de documento
28/01/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 17:40

Conclusão
25/01/2021 18:51

Redistribuição
22/01/2021 14:25

Remessa
19/01/2021 14:29

Expedição de documento
18/01/2021 10:05

Conclusão
18/01/2021 10:05

Declarada incompetência
18/01/2021 10:05

Publicado Decisão em 26/01/2021
17/01/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 20:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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