10/12/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 13:05

Baixa Definitiva
10/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:05

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSEILDE DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Verifico que assiste razão ao embargante e dou excepcional efeito infringente, ficando a Sentença conforme abaixo: Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório.

Alega a parte autora que realizou pagamentos indevidos.

Pleiteia o cancelamento das cobranças, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Em contestação, a ré alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu ausência de falha na prestação do serviço, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais.

Este é o breve resumo.

Passo a decidir.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, diante da solidariedade na cadeia de consumo.

Passo ao mérito.

No caso em apreço observa-se que a Autora questiona os valores de encargos e juros cobrados. afirmando a ocorrência de erros por parte da Ré em relação ao cômputo dos valores efetuados a título de pagamento.

Tendo em vista tal alegação, claro resta a necessidade de apresentação de provas mais complexas as quais não se coadunam com o rito dos juizados, uma vez a realização de pagamentos com atrasos e o requerimento de restituição de valores.

Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, Lei 9099/95.

Sem sucumbências.
21/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 07:44

Conclusos para julgamento
29/10/2024 07:43

Juntada de petição
28/10/2024 14:38

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 11:29

Juntada de petição
18/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/10/2024 08:12

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 08:12

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/10/2024 08:12

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2024 08:12

Recebidos os autos
02/10/2024 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUIZA GARCEZ MACHADO
02/10/2024 20:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/10/2024 12:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
02/10/2024 20:19

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:15

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/10/2024 12:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
06/09/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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