08/09/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 19:14

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 12:10

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
07/08/2025 08:55

Juntada de Petição de procuração
06/08/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:22

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 13:28

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 15:38

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:22

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
10/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:43

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
10/07/2025 13:08

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
10/07/2025 13:08

Concedida a Liberdade provisória de MATHEUS NOBREGA DOS REIS (RÉU).
09/07/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
04/07/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 20:40

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

Do exame dos autos verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nos arts. 41 e 395, I a III, este a contrário sensu, ambos do Código de processo Penal.

A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e rol de testemunhas.

Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal estão presentes.

Há justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva, bem como indícios de autoria, os quais exsurgem do teor do inquérito policial que instrui a mencionada peça, além das declarações das testemunhas colhidas em sede policial.

Sendo assim, deve ser admitida a instauração da ação penal, com o consequente recebimento da denúncia.

Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA.

Expeça-se mandado de citação para que o(s) acusado(s) responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela nova Lei nº 11.719/08, nos quais deve constar a advertência de que o não oferecimento de resposta no prazo legal implicará nomeação da Defensoria Pública para oferecê-la.

Intime-o(s), ainda, para dizer se possui(em) advogado ou se deseja(m) ser defendido(s) pela Defensoria Pública (art. 396 do CPP, conforme redação da Lei nº 11.719/08),situado Terminal Menezes Cortes, Centro, Rio de Janeiro, RJ(Entrada pela Av.

Erasmo Braga), sendo que por telefone o contato poderá ser mantido com a Defensoria Pública através do WhatsApp *19.***.*00-36 (das 13:30 às 16:30 horas), email: [email protected].,devendo o cartório previamente aferir eventual morte ou prisão.

Em se tratando de acusado solto, deverá, ainda, constar a advertência de que tem o dever de informar ao juízo sobre quaisquer mudanças de endereço.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Cumpra-se o que determina a Resolução 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Proceda-se, outrossim, sendo o caso, ao cadastramento dos bens apreendidos em conformidade com a Resolução 63/2008 do Conselho Nacional de Justiça, lavrando-se certidão a este respeito nos autos.

Havendo valor em dinheiro apreendido ou fiança prestada, se necessário oficie-se à Autoridade Policial requisitando a vinda aos autos da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito(s).

Havendo objeto acostado aos autos de inquérito, remeta-se à central de custódia do ICCE na forma do artigo 158-E do Código de Processo Penal, lavrando-se certidão a este respeito nos autos.

Atendam-se as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota da denúncia.

Ao Ministério Público, com urgência, sobre o requerimento de index 203373295.

Rio de janeiro data da assinatura digital
30/06/2025 15:56

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:54

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/06/2025 15:52

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/06/2025 15:45

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:51

Recebida a denúncia contra MATHEUS NOBREGA DOS REIS (FLAGRANTEADO)
30/06/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 16:59

Juntada de Petição de denúncia (outras)
26/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:31

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
24/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:19

Recebidos os autos
23/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital
23/06/2025 16:19

Juntada de petição
23/06/2025 14:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/06/2025 14:22

Audiência Custódia realizada para 23/06/2025 13:07 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
23/06/2025 14:22

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 13:53

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
23/06/2025 12:49

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 11:50

Juntada de petição
23/06/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 16:51

Audiência Custódia designada para 23/06/2025 13:07 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
22/06/2025 13:25

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/06/2025 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
21/06/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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