23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impugnante.

Doravante, a pretensão da embargante não encontra viabilidade, porquanto os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente pretendido.

Isto porque não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do C.P.C., sendo certo que o inconformismo quanto ao teor deste decisum desafia a utilização de outra via recursal. É cediço que a escolha de uma tese refuta, ainda que implicitamen-te, outras que sejam incompatíveis.

Registre-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.

Assim, a pretensão da embargante consiste no reexame de matéria já analisa-da, bem como o seu prequestionamento, não sendo os embargos de declara-ção a via adequada para a manifestação de inconformismo.

Ademais, a sen-tença encontra-se clara tanto em seu dispositivo, como em sua fundamentação, motivo pelo qual não merece reparos.

Por tais fundamentos, rejeita-se os embargos de declaração.
16/04/2025 10:07

Conclusão
16/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 20:58

Juntada de petição
16/01/2025 20:56

Juntada de petição
16/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:36

Juntada de petição
03/09/2024 20:21

Juntada de petição
28/08/2024 10:13

Conclusão
28/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:35

Conclusão
06/08/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:27

Juntada de documento
31/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:13

Juntada de petição
23/05/2024 13:08

Conclusão
23/05/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:06

Conclusão
14/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:45

Juntada de petição
13/12/2023 15:48

Juntada de petição
11/12/2023 11:27

Juntada de petição
29/11/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 09:47

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 09:47

Conclusão
09/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:45

Juntada de petição
07/03/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 11:59

Juntada de petição
28/10/2022 11:51

Juntada de petição
06/10/2022 18:31

Juntada de petição
06/10/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 21:51

Juntada de petição
28/07/2022 17:32

Juntada de petição
21/07/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 09:47

Juntada de documento
15/05/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 19:37

Juntada de petição
25/01/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:41

Juntada de petição
05/10/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:18

Juntada de petição
02/06/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:28

Conclusão
01/06/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 14:49

Juntada de petição
22/01/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2020 18:22

Conclusão
08/11/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2020 18:20

Juntada de documento
29/10/2020 21:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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