07/08/2025 00:00

Intimação

O Autor vem nas fls. 147 requerer a gratuidade de justiça, uma vez que não tem condições de arcar com os honorários perícias apresentado na fl. 145.

A documentação acostada com a inicial não é suficiente para demonstrar que a parte autora faz jus ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, visto que a hipossuficiência da pessoa física é relativa, nos termos do NCPC.

Assim, traga o embargante cópia das 3 últimas declarações de IR e extratos bancários dos 3 últimos meses, bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar a atual impossibilidade de pagamento das custas processuais em 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se o Município do Rio de Janeiro para se manifestar sobre a contestação de fls. 149/159, tendo em vista que se refere a outro processo.
08/07/2025 00:00

Intimação

O ato ordinatório de fls. 169 certificou que não houve manifestação da parte embargante em relação a comprovação de que faz jus ao pretendido benefício da gratuidade de justiça.

Dessa forma, intime-se o embargante para que comprove o pagamento dos honorários periciais que poderão ser parcelados em 5 vezes com a primeira em 15 dias devendo as demais vir aos autos a cada 30 dias, sob pena de perda da prova.

O Município do Rio de Janeiro vem as fls. 168 requerer a reunião deste processo com o processo de n° 0179546-70.2024.8.19.0001 pela conexão, na forma do art. 55, §§1º e 3º, do CPC.

Sendo assim, determino a reunião dos processos de n° 0109041-88.2023.8.19.0001 e 0179546-70.2024.8.19.0001, visando evitar decisões conflitantes, bem como a economia e a celeridade processual, na forma do art. 28 da lei 6.830/80.

Providencie, o cartório, as respectivas atualizações no sistema DCP para cumprimento da presente decisão.

Intimem-se as partes.
23/06/2025 22:03

Conclusão
23/06/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 17:29

Juntada de petição
08/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 21:54

Conclusão
02/04/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:56

Juntada de petição
30/01/2025 17:51

Juntada de petição
02/01/2025 17:10

Juntada de petição
11/12/2024 15:01

Juntada de petição
19/11/2024 10:59

Juntada de petição
06/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 19:00

Conclusão
01/11/2024 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2024 15:16

Expedição de documento
17/09/2024 19:42

Juntada de documento
16/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 19:40

Juntada de petição
04/08/2024 18:08

Juntada de petição
31/07/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:30

Juntada de petição
30/05/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 13:18

Juntada de petição
02/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:49

Conclusão
04/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:23

Juntada de petição
19/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:42

Juntada de petição
05/12/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:24

Juntada de petição
30/10/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:13

Conclusão
13/09/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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