14/02/2025 14:07

Baixa Definitiva
14/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:07

Baixa Definitiva
13/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:58

Transitado em Julgado em 13/01/2025
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805020-22.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA PINTO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 22 de novembro de 2024.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
22/11/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 15:31

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:31

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 15:31

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 15:31

Recebidos os autos
12/11/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS
12/11/2024 11:14

Audiência Conciliação realizada para 12/11/2024 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
12/11/2024 11:14

Juntada de Ata da Audiência
11/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
09/11/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 15:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2024 16:03

Juntada de petição
03/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:51

Outras Decisões
02/09/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 11:45

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
02/09/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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