13/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:13

Juntada de carta
06/05/2025 11:10

Juntada de carta
07/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:40

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:37

Juntada de carta
06/12/2024 11:50

Expedição de Ofício.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0829535-63.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO PEREIRA DE AGUIAR RÉU: BANCO PAN S.A Recebo a emenda à inicial constante no id. 150715675.

Anote-se.

Tendo em vista o alegado pela parte autora, na sua petição inicial, em que reconhece a relação jurídica com a parte ré, mas impugna os descontos que estão ocorrendo em seu contracheque, sob a alegação de quitação e de onerosidade excessiva, uma vez que se trata de contrato de empréstimo no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) realizado em abril/2017, cujos descontos ainda não cessaram após cerca de 7 anos, existindo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da parte autora, em especial, no valor de R$ 62,29 (sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), referente ao contrato impugnado nº 022901498838, sob a rubrica de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, até solução definitiva da ação, sob pena de pagar em dobro pelos descontos efetuados.

Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador para ciência da presente decisão.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Considerando a criação do Núcleo de Justiça 4.0, no âmbito do TJRJ, com a finalidade precípua de concretizar o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, assim compreendido não apenas o acesso à justiça, como também a duração razoável do processo; Considerando a natureza de órgão de assessoramento (e não unidade autônoma) às serventias judiciais que apresentam sobrecarga de trabalho, contribuindo, assim, para a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva em benefício do jurisdicionado (art. 3°, Resolução 6/2024, do TJRJ); Considerando que eventual oposição somente será conhecida se devidamente justificada, com demonstração de prejuízo concreto para o jurisdicionado com a remessa ao órgão de assessoramento, sendo certo, ainda, que a oposição fundamentada será decidida pelo magistrado em exercício no “Núcleo de Justiça 4.0” (art. 2° e parágrafo único da Resolução 398, do CNJ c/c art. 5, I, §§2º e 3º, da Resolução 6/2024, do TJRJ); Determino a remessa dos autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado em novembro/2023, cabendo destacar que este feito foi distribuído após esta data (Ato Normativo 47/2023, do TJRJ).

Cite-se a parte ré por qualquer meio disponível, seja pela via eletrônica ou por OJA ou por carta precatória, de preferência o mais célere, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

Sem prejuízo, intime-se a parte ré, por carta precatória, para cumprir a tutela deferida.

Após, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:41

Declarada incompetência
21/11/2024 11:41

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO PEREIRA DE AGUIAR - CPF: *70.***.*00-10 (AUTOR).
06/09/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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