05/08/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 12:26

Trânsito em julgado
05/08/2025 12:23

Retificação de Classe Processual
05/08/2025 12:20

Retificação de Classe Processual
23/06/2025 00:00

Intimação

DENISIA DE MATOS ajuizou o presente INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE em face de EDSON RIBEIRO DE MATOS, com fundamento nos artigos 621 e seguintes do CPC.

A autora alega, em síntese, que: a) em março de 2006, o réu foi nomeado inventariante nos autos do processo nº 0005200-65.2001.8.19.0028; b) o demandado deixou de promover o regular andamento do inventário, pois não juntou as certidões determinadas pelo Juízo nem providenciou o recolhimento do imposto devido; c) o réu, além de administrar mal os bens do espólio e de procrastinar o término do inventário, tem lhe impedido de acessar a área de lazer do espaço físico onde ambos residem, que integra o monte.

Nesse contexto, pede a remoção do inventariante, a sua nomeação para sucedê-lo no encargo ou a nomeação de curador especial para administrar o espólio.

O despacho de p. 55 deferiu a gratuidade de justiça à autora e determinou a intimação do inventariante para apresentação de resposta.

O réu não se manifestou nos autos.

A decisão de p. 95 indeferiu o depoimento pessoal do réu e deferiu a produção da prova documental suplementar.

Decorrido o prazo, não houve a juntada de novos documentos.

O despacho de p. 136 declarou encerrada a fase instrutória.

Diante da informação de p. 152, foi concedido prazo ao réu para se manifestar nos autos.

O demandado apresentou a impugnação de p. 159/163, na qual suscita a preliminar de coisa julgada.

No mérito, aduz, em resumo, que: a) a autora já foi inventariante durante um período, mas foi removida por este juízo justamente por não ter condições de continuar no encargo e não administrar devidamente o espólio; b) a demandante também omitiu, quando era inventariante, a ocorrência do divórcio da inventariada com o Sr.

Leopoldo Ribeiro, pai somente do requerido; c) como o divórcio foi decretado em 06/09/1988 na modalidade divórcio remédio observando a legislação da época (art. 5º, §3° da Lei nº 6.515/1977), os bens remanescentes foram revertidos ao Sr.

Leopoldo Ribeiro; d) tal questão, após ser trazida pelo requerido, ainda pende de apreciação por este juízo, e influi diretamente na composição do monte, na tributação e na partilha; e) a autora não apresenta qualquer fato que indique a suposta incorreção na administração do espólio, tampouco produz qualquer prova neste sentido; f) a demandante litiga de má-fé.

A autora se manifestou nas p. 183/187.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

A certidão de óbito do réu foi juntada na p. 229.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DA PRELIMINAR Trata-se de incidente de remoção de inventariante, no qual a autora alega que o réu deixou de promover o regular andamento do inventário e tem administrado mal os bens do espólio, razão pela qual pugna pela sua remoção com fulcro no artigo 622, incisos II e IV do CPC.

Todavia, conforme suscitado pelo réu em sede de contestação, as questões discutidas na presente demanda já foram analisadas nos autos do processo nº 004472-23.2021.8.19.0028, que consiste em incidente idêntico e cuja decisão já transitou em julgado.

Assim, estando a matéria discutida nos presentes autos acobertada pelo manto da coisa julgada, de rigor a extinção do processo nos termos do art. 485, V do CPC.

Impende ressaltar, ainda, que, com o óbito do réu, a autora foi nomeada inventariante nos autos do inventário em apenso, conforme decisão de p. 1753 dos autos principais, restando evidente, dessa forma, a ausência superveniente do interesse processual relativo ao incidente.

Por fim, deixo de aplicar a multa disposta no artigo 81 do CPC, uma vez que não restou demonstrada a má-fé da demandante com a distribuição do presente incidente.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V e VI do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas referentes ao incidente.

Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade de justiça a que faz jus.

Preclusa esta decisão, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais e prossiga-se com o inventário em seus ulteriores termos.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
19/02/2025 12:43

Conclusão
19/02/2025 12:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/02/2025 14:01

Juntada de petição
09/12/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:10

Conclusão
20/10/2024 17:58

Juntada de petição
09/10/2024 20:29

Juntada de petição
27/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 06:48

Conclusão
02/09/2024 06:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:31

Juntada de petição
10/07/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 06:50

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 06:50

Conclusão
26/03/2024 16:14

Juntada de petição
15/03/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 12:44

Juntada de petição
29/01/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:26

Conclusão
04/12/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:51

Conclusão
20/06/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:26

Conclusão
15/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 07:30

Conclusão
01/02/2023 07:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 22:05

Juntada de petição
17/11/2022 17:07

Juntada de petição
08/11/2022 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 17:23

Conclusão
18/05/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 11:29

Apensamento
15/03/2022 10:25

Conclusão
15/03/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:07

Juntada de petição
17/12/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 14:40

Conclusão
16/11/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 11:53

Assistência Judiciária Gratuita
12/07/2021 11:53

Conclusão
09/07/2021 15:35

Redistribuição
07/07/2021 16:42

Remessa
07/07/2021 16:20

Expedição de documento
22/06/2021 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 19:43

Declarada incompetência
10/06/2021 19:43

Conclusão
27/05/2021 14:49

Juntada de petição
20/05/2021 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 19:01

Conclusão
12/05/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 18:59

Juntada de documento
12/05/2021 11:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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