15/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803922-13.2023.8.19.0064 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CELINA MARIA PEREIRA GRACA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por CELINA MARIA PEREIRA GRAÇA em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual pretende executar o julgado proferido na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 a qual determinou que o ente público réu procedesse às avaliações anuais e pagasse as respectivas gratificações do programa "Nova Escola", instituído pelo Decreto nº 25.959/2000.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 76698264 / 76698281, dentre os quais se destacam os contracheques de ids. 76698268 e 76698271 que comprovam que a exequente exerce a função de datilógrafa.

Decisão no id. 76884974 deferindo justiça gratuita à autora, bem como determinando a intimação do Estado na forma do art. 535 e seguintes do CPC.

Intimado na forma do art. 535 e seguintes do CPC, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 84289872, sustentando: 1) prescrição; 2) iliquidez do título; 3) risco de pagamento em duplicidade; 4) excesso de execução.

Manifestação apresentada pelo executado no id. 121839845, por meio da qual suscita a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente, sob o fundamento de que esta não exerceria a função de docente, mas sim a de datilógrafa.

Despacho no id. 172518639 determinando a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da alegada ilegitimidade ativa, considerando que a sentença coletiva, preferida nos autos de nº 0138093-28.2006.8.19.0001 e ora executada individualmente, se restringe aos benefícios pagos aos professores, enquanto a autora exercia a função de datilógrafa.

Após, voltarem os autos conclusos para sentença.

Manifestação da exequente no id. 173223402 advogando que houve fixação pelo Estado de Gratificação ao pessoal do apoio, requerendo que seja afastada a tese de ilegitimidade ativa.

Relatados, decido.

A contrario sensu do que sustenta a exequente, a controvérsia não reside na fixação ou não, pelo Estado, dos valores devidos, mas sim na inadequação da via eleita.

Por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, a demanda prescinde da fase de conhecimento, ingressando diretamente na fase executiva, tendo como título executivo judicial a sentença proferida na ação coletiva.

Ocorre que referido título judicial não abrange os integrantes do grupo de apoio, restringindo-se aos profissionais que exercem funções docentes.

Assim, a exequente, cuja ocupação era a de datilógrafa, carece de legitimidade para valer-se da presente via executiva, devendo, caso entenda possuir direito ao pleito, propor ação autônoma de conhecimento para análise do mérito.

Cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que somente os servidores ocupantes do cargo de professor fazem jus à execução da sentença proferida nos autos de nº 0138093-28.2006.8.19.0001, a qual se limitou a reconhecer direitos exclusivamente vinculados à carreira do magistério.

Inclusive, vejamos a jurisprudência que corrobora esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PROGRAMA NOVA ESCOLA.

MERENDEIRA.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC.

INSURGÊNCIA AUTORAL.

DESCABIMENTO.

AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001.

NO CASO, AINDA QUE O PEDIDO DA ACP TENHA SIDO NO SENTIDO DE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A SENTENÇA COLETIVA, MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL, CONTEMPLOU APENAS OS PROFESSORES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0143318-04.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (DESTAQUEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O AGENTE ADMINISTRATIVO DE BIBLIOTECA.

SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

DECISÃO CASSADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. (0091975-64.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (DESTAQUEI) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida no id. 76884974.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.I.

VALENÇA, 30 de junho de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular
30/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de CELINA MARIA PEREIRA GRACA em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:23

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:15

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
10/10/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELINA MARIA PEREIRA GRACA - CPF: *16.***.*55-68 (REQUERENTE).
12/09/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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