11/09/2025 16:03

Juntada de petição
04/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 13:18

Juntada de documento
08/08/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

1.

Certifique o Cartório sobre o alegado, observando os cálculos homologados, bem como o destaque dos honorários contratuais deferido às fls. 309. 2.

Subsistindo erro material, proceda-se a retificação da prévia. 3.

Caso a questão verse sobre matéria de direito, retornem os autos conclusos. 4.

Considerando a parte final da decisão de fls. 246 e o requerimento de fls. 402, no que se refere à expedição de RPV relativa aos honorários sucumbenciais, ao Cartório para as providencias cabíveis. 5.

Fls. 398: O Executado requer reserva, no precatório do crédito autoral, do valor referente aos honorários de sucumbência fixado na decisão que acolheu a impugnação na fase de cumprimento de sentença.

Não assiste razão ao requerente quanto a pretendida reserva dos honorários de sucumbência: Com efeito, na espécie, nosso eg.

Tribunal ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0017367-95.2024.8.19.0000, consignou não ser possível a compensação do valor referente ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando do recebimento do precatório, porquanto no julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.00002, ficou assentado que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

Desta forma, a reserva pretendida significaria o abatimento no valor do precatório a ser recebido, implicando pela via inversa na compensação do crédito.

Colhe-se do voto acima mencionado o seguinte trecho: No âmbito desta Corte de Justiça era majoritário o entendimento de que o crédito dos honorários constituía receita pública, posto que pertencia à Pessoa Jurídica de Direito Público que o repassava para o CEJUR-PGE (fundo).

Ocorre que tal premissa foi afastada no julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.00002, assentando-se que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

O julgado ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FASE DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITOS MATERIALIZADOS EM PRECATÓRIOS.

DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADO.

CRÉDITO DE HONORÁRIOS QUE NÃO É TITULARIZADO PELO ESTADO, MAS POR SEUS PROCURADORES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária em fase de execução, indeferiu o pagamento do valor referente aos honorários de sucumbência quando do recebimento do precatório. 2.

Não merece amparo a pretensão do agravante de concessão da gratuidade de justiça.

Hipossuficiência financeira não comprovada.

Inteligência da Súmula nº 39 deste Tribunal. 3.

Os honorários dos advogados públicos são considerados verba alimentar, autônoma e de natureza remuneratória, destacada de eventual direito material do Ente Público representado.

Art. 85, § 19, do CPC, declarado constitucional no julgamento da ADI 6053.

Precedentes. 4.

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o crédito de honorários havidos pelos Procuradores do Estado é disciplinado na Lei nº 772/84.

Disciplina do art. 3º, incisos I, II e parágrafo único. 5.

Julgamento do IRDR nº 0064959-14.2019.8.19.00002.

Assentou-se o entendimento de que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora do valor dos honorários sucumbenciais, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

Precedentes. 6.

Prejudicado o Agravo interno. 7.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0017367-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 06/06/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Portanto, indefiro o pedido. 6.

Intimem-se.
28/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:19

Conclusão
28/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:49

Juntada de petição
19/03/2025 18:35

Juntada de petição
06/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:10

Juntada de documento
13/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:09

Conclusão
04/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:11

Juntada de petição
07/08/2024 12:37

Juntada de petição
02/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:27

Juntada de documento
20/06/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:09

Conclusão
30/04/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:49

Desentranhada a petição
05/03/2024 14:44

Juntada de documento
30/01/2024 16:10

Juntada de petição
30/01/2024 15:47

Juntada de petição
19/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:11

Juntada de documento
12/01/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:18

Evolução de Classe Processual
07/12/2023 13:44

Conclusão
07/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:42

Juntada de documento
29/11/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:22

Juntada de petição
26/09/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:00

Juntada de documento
26/06/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 17:08

Petição
13/04/2023 14:55

Conclusão
13/04/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:07

Juntada de petição
25/02/2023 04:35

Juntada de petição
13/02/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:50

Juntada de documento
30/11/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:14

Processo Desarquivado
23/11/2022 15:31

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 15:30

Trânsito em julgado
26/09/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2022 17:15

Conclusão
15/08/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 18:19

Juntada de petição
21/06/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:46

Concessão
06/06/2022 15:46

Conclusão
06/06/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:01

Juntada de petição
29/04/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:31

Juntada de documento
10/02/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 18:23

Conclusão
24/02/2021 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 14:07

Juntada de petição
19/01/2021 23:31

Juntada de petição
19/01/2021 18:59

Juntada de petição
09/12/2020 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 10:02

Conclusão
17/11/2020 10:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 10:35

Juntada de petição
29/08/2020 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2020 00:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 15:35

Remessa
20/12/2019 12:36

Juntada de petição
18/12/2019 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 10:36

Juntada de petição
25/10/2019 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2019 17:28

Conclusão
15/10/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2019 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2019 15:57

Conclusão
24/01/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 14:24

Juntada de petição
18/01/2019 13:40

Juntada de petição
14/01/2019 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2018 20:28

Julgado procedente o pedido
30/12/2018 20:28

Conclusão
17/10/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2018 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2018 14:40

Conclusão
17/04/2018 18:20

Juntada de documento
19/03/2018 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2018 18:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 16:27

Juntada de petição
13/03/2018 15:09

Juntada de petição
05/03/2018 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2018 17:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 09:29

Juntada de petição
15/02/2018 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2018 13:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 13:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 14:48

Juntada de petição
03/02/2018 00:49

Documento
18/01/2018 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2017 20:14

Recebida a emenda à inicial
28/12/2017 20:14

Conclusão
11/12/2017 17:02

Juntada de petição
30/11/2017 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2017 17:24

Conclusão
29/11/2017 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 17:47

Juntada de documento
24/11/2017 07:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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