02/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0801339-59.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLICE DE ARAUJO PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de água do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente e pericial.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Aline Lisboa Gomes, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 6 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
21/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de VANDERSON DA SILVA JOSE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0801339-59.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLICE DE ARAUJO PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15: Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação.

A réplica do Id. 142012768 é tempestiva.

MESQUITA, 22 de novembro de 2024.

DANIELLE LEONARDO DE SOUZA FARIA
22/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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